PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Intime-se, pelo portal eletrônico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ para que, no prazo de 30 dias, apresente a relação completa de seus créditos contra a massa falida inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálcu

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Intime-se, pelo portal eletrônico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ para que, no prazo de 30 dias, apresente a relação completa de seus créditos contra a massa falida inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, discriminando, se o caso, os créditos vencidos antes e após a decretação da falência. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Determinação Vistos. Fl. 68: Aguarde-se pelo prazo requerido, que é peremptório. Sem sinal positivo de efetividade, após o término do prazo, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se.

Decisão Determinação Vistos. Fl. 68: Aguarde-se pelo prazo requerido, que é peremptório. Sem sinal positivo de efetividade, após o término do prazo, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se o respeito à ordem de bens penhoráveis (CPC, artigo 835), os artigos 9º e 11, da LEF e o valor do débito apontado a fl. 35, a traduzir o excesso de execução/violação da ordem legal de bens penh

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se o respeito à ordem de bens penhoráveis (CPC, artigo 835), os artigos 9º e 11, da LEF e o valor do débito apontado a fl. 35, a traduzir o excesso de execução/violação da ordem legal de bens penhoráveis, notando-se, ainda, outra matéria de ordem pública: a saber, que a penhora deve seguir uma ordem para sua realização, sendo que o dinheiro se apresenta, pela liquidez, em primeiro plano, tudo combinado com os princípios constitucionais da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade, indefiro, no momento, o requerimento de fl 33/39. Note-se, ainda, que o imóvel já é objeto de outra penhora, o que mais compromete a efetividade no seu apontamento direto para eventual satisfação desta execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU e Taxa de Lixo (exercícios de 2019, 2020 e 2021) - Executada que promoveu à indicação de bem imóvel à penhora - Decisão agravada que deferiu esse pedido - Insurgência do agravante - Acolhimento - Decisão recente do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 9º, I a IV da Lei nº 6.830/80 - Bem imóvel que tem, evidentemente, menos liquidez do que o dinheiro - Decisão agravada que deve ser modificada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306198-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Assim, considerando que o valor do débito é superior ao disposto pela Resolução n 547 do E CNJ, determino que se aguarde provocação útil no arquivo ou o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se o respeito à ordem de bens penhoráveis (CPC, artigo 835), os artigos 9º e 11, da LEF e o valor do débito apontado a fl. 35, a traduzir o excesso de execução/violação da ordem legal de bens penh

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se o respeito à ordem de bens penhoráveis (CPC, artigo 835), os artigos 9º e 11, da LEF e o valor do débito apontado a fl. 35, a traduzir o excesso de execução/violação da ordem legal de bens penhoráveis, notando-se, ainda, outra matéria de ordem pública: a saber, que a penhora deve seguir uma ordem para sua realização, sendo que o dinheiro se apresenta, pela liquidez, em primeiro plano, tudo combinado com os princípios constitucionais da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade, indefiro, no momento, o requerimento de fl 33/39. Note-se, ainda, que o imóvel já é objeto de outra penhora, o que mais compromete a efetividade no seu apontamento direto para eventual satisfação desta execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU e Taxa de Lixo (exercícios de 2019, 2020 e 2021) - Executada que promoveu à indicação de bem imóvel à penhora - Decisão agravada que deferiu esse pedido - Insurgência do agravante - Acolhimento - Decisão recente do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 9º, I a IV da Lei nº 6.830/80 - Bem imóvel que tem, evidentemente, menos liquidez do que o dinheiro - Decisão agravada que deve ser modificada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306198-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Assim, considerando que o valor do débito é superior ao disposto pela Resolução n 547 do E CNJ, determino que se aguarde provocação útil no arquivo ou o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. Int.