PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Recebida a Emenda à Inicial Vistos. Fls. retro: Recebo a petição apresentada pela Fazenda como emenda à inicial e reconheço como atendida a exigência do Tema 1184 do STF, uma vez que constam dados suficientes acerca do protesto do título executivo, razão

Recebida a Emenda à Inicial Vistos. Fls. retro: Recebo a petição apresentada pela Fazenda como emenda à inicial e reconheço como atendida a exigência do Tema 1184 do STF, uma vez que constam dados suficientes acerca do protesto do título executivo, razão pela qual determino o regular prosseguimento da execução fiscal. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desses últimos atos processuais de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I -citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II -penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV -registroda penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V -avaliaçãodos bens penhorados ou arrestados. DA CITAÇÃO: Em conformidade com o dispositivo acima e ante a dispensa da Fazenda do adiantamento das despesas postais (tema 1054 do STJ), CITE-SE a executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária pela satisfação da obrigação (pagamento da taxa no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme instruções contidas na carta comQrcode ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O protocolo de petição pelo executado, anterior à citação, enseja o início da contagem dos aludidos prazos. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DO DEPÓSITO, DA JUNTADA DA PROVA DA FIANÇA BANCÁRIA OU DO SEGURO GARANTIA, OU DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Ou seja, a citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". DA PENHORA: Certificado o decurso do prazo, sem o pagamento ou oferecimento de bensapenhora, defiro a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativosfinanceiros da executada. Servirá a presente decisão de INTIMAÇÃO DA PARTE executada do bloqueio positivo, ou de seu procurador, se houver, observada a regra de que a intimação é considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Decorrido o prazo, proceda-se à TRANSFERÊNCIA dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, que serão tomados por penhorados, e cópia desta decisão servirá como TERMO DE PENHORA. Decorrido o prazo de embargos à penhora, expeça-se MLE em favor do credor. Infrutífero oSisbajud, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para a inclusão da restrição de LICENCIAMENTO de veículo(s) encontrado(s). DO ARRESTO: No caso de tentativa de citação negativa, defiro o ARRESTO EXECUTIVO eletrônico, pelo SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do art. 830 do CPC: "se (...) não encontrar o executado,arrestar-lhe-átantos bens quantos bastem para garantir a execução". Essa é a interpretação dos enunciados publicados pelo Fórum Nacional de Execução Fiscal (FONEF), os quais adoto, com as devidas adaptações à Justiça Estadual: Enunciado nº 11 É possível a constrição patrimonial, mediante uso dos sistemas à disposição da JustiçaFederal ,antes da efetiva citação do executado (Aprovado no I FONEF). Enunciado nº 22 Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo (Aprovado no II FONEF). Enunciado nº 30 O arresto, como medida executiva (artigo 7º, II da LEF e artigo 830 do CPC), é cabível após frustrada tentativa de citação e pode ser efetuado pelo oficial de justiça, ou por meio eletrônico (BACENJUD3), antes mesmo da citação por edital (Aprovado no III FONEF). DO PARCELAMENTO: Deverá o executado verificar junto à Exequente a existência de leis de parcelamento/ anistia em vigor e o procedimento a ser adotado para pagamento. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levanta

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida. Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos. Prazo: 15 dias. 6 - Existindo despesas processuais pendentes de recolhimento, caso o executado já tenha sido citado e haja quantia depositada nos autos, deverá a serventia proceder à apuração dos valores devidos (custas processuais e demais taxas), adotando as providências necessárias para o respectivo recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025 (DJE de 15/05/2025, p. 12/13). 7 - Sendo insuficiente o valor depositado para a quitação das despesas processuais, ou inexistindo quaisquer valores nos autos, intime-se o executado para o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu representante legal, caso esteja devidamente constituído nos autos; ou, não o estando, expeça-se carta para tal finalidade, sob pena de inscrição da dívida. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 10 - Fica deferida a expedição do mandado de levantamento em favor da parte executada, do valor remanescente na conta judicial, apenas quando esta trazer aos autos o formulário devidamente preenchido, independentemente de intimação, dependendo a medida exclusivamente do interesse da parte. 9 Em havendo a desistência do prazo recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data, dispensada a certificação. 10- Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, feitas as devidas anotações. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, exp

Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida. Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos. Prazo: 15 dias. 6 - Existindo despesas processuais pendentes de recolhimento, caso o executado já tenha sido citado e haja quantia depositada nos autos, deverá a serventia proceder à apuração dos valores devidos (custas processuais e demais taxas), adotando as providências necessárias para o respectivo recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025 (DJE de 15/05/2025, p. 12/13). 7 - Sendo insuficiente o valor depositado para a quitação das despesas processuais, ou inexistindo quaisquer valores nos autos, intime-se o executado para o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu representante legal, caso esteja devidamente constituído nos autos; ou, não o estando, expeça-se carta para tal finalidade, sob pena de inscrição da dívida. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 10 - Fica deferida a expedição do mandado de levantamento em favor da parte executada, do valor remanescente na conta judicial, apenas quando esta trazer aos autos o formulário devidamente preenchido, independentemente de intimação, dependendo a medida exclusivamente do interesse da parte. 9 Em havendo a desistência do prazo recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data, dispensada a certificação. 10- Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, feitas as devidas anotações. Int. Advogados(s): Roberta Monteiro Silva (OAB 506587/SP)

Conclusos para Sentença

Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Impende destacar a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que 2. O ajuizamento da execução f

Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Impende destacar a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Partindo dessa premissa, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para cumulativamente: a) comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) comprovar o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida; c) Indicar o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), nos termos do art. 1º-A da Resolução nº 547 do C.N.J, se não constar dos autos. Alternativamente, poderá a exequente pleitear a suspensão do processo para a adoção das três medidas assinaladas. Atente-se a Fazenda exequente de que o atendimento de tais requisitos deve se dar de forma concreta em relação ao polo executado, demonstrando (documentalmente) a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Registre-se que o e. STF reconhece que, nas Execuções Fiscais, prévias medidas conciliatórias ou coercitivas legítimas (como o protesto de títulos ou a inscrição em cadastros de inadimplentes) não apenas podem, como devem ser tomadas de antemão pelo corpo de servidores dos Entes Federados. Desse modo, em respeito ao princípio da cooperação, deverá o r. Ente Público provar que superou a tese do Tema 1184 (com repercussão geral), sob pena de extinção, salvo motivação plausível. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Havendo pedido de suspensão para cumprimento das medidas assinaladas, lance-se ato ordinatório específico (código 482580). Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se Int.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levanta

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida. Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos. Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Int.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Embargos Infringentes Acolhidos Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES em face de Andre Luiz de Oliveira Silva, ambos qualificados na inicial. A presente execução foi julgada extinta, pela inexistência de in

Embargos Infringentes Acolhidos Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES em face de Andre Luiz de Oliveira Silva, ambos qualificados na inicial. A presente execução foi julgada extinta, pela inexistência de interesse processual para o ajuizamento de ação que pretende o recebimento de crédito com valor irrisório. O Município, irresignado, deduziu os presentes embargos infringentes, argumentando, em síntese, que o Poder Judiciário não pode limitar o valor a ser executado. Ao final, pediu a procedência dos embargos, com a consequente reforma da decisão embargada. É O BREVE RELATO. DECIDO. Conheço dos embargos infringentes, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, esclarecendo, inicialmente, que o feito foi extinto, diante do baixo valor da execução fiscal, por mostrar-se irrisório, incapaz de configurar o interesse de agir. A relação de custo benefício fora considerada desproporcional, não representando a utilidade e adequação que consubstancia o interesse de agir, na medida em que deixaria de trazer ao exequente o proveito econômico visado pela cobrança judicial. A sobrecarga gerada por execuções fiscais de valores antieconômicos prejudicaria o andamento das execuções de valores expressivos. Inclusive, a decisão teve apoio no decreto municipal nº 1.105/16 de 03 de fevereiro de 2016, que regulamenta o inciso I do artigo 284, da Lei Complementar nº 101, de 26/12/2007, e dispõe sobre o valor mínimo para fins de cobrança judicial, in verbis: "Art. 3ºFica fixado o valor mínimo para fins de cobrança judicial, relativo a crédito fiscal, tributário ou não, de qualquer espécie, inscrito em Dívida Ativa, no montante de 300 UFIR`s.§ 1º Considera-se valor consolidado a que se refere o "caput" deste artigo, o valor resultante da atualização do respectivo débito originário, acrescido dos encargos moratórios legais, ou contratuais, deduzidos os honorários advocatícios e custas processuais, vencidos na data da apuração.§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos, de qualquer natureza, de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no "caput" deste artigo, mas que, consolidados e identificados por inscrição ou cadastrado na Dívida Ativa, ultrapassem o referido limite, respeitando o prazo prescricional previsto na legislação tributária, deverão ser ajuizados por meio de uma única execução fiscal." Todavia, assiste razão ao embargante, posto que é entendimento predominante no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que embora se trate de cobrança de pequeno valor, a Fazenda Pública é quem deve avaliar a oportunidade e conveniência do ajuizamento da ação, de modo que a intervenção do Poder Judiciário nesse ato discricionário da Municipalidade, por meio da extinção da execução fiscal, com fundamento no valor irrisório da dívida, implica em violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º,inciso XXXV, da Constituição Federal. Destaque-se, por oportuno, como sustentado pelo embargante, o enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Ademais, o procedimento da Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não estabelece valor mínimo para a inscrição na dívida ativa, fato este que não afeta o interesse de agir do exequente Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL - Imposto Predial e Taxa de Serviço de Bombeiros - Ação extinta em primeiro grau, sob a alegação de tratar-se de valor ínfimo, não havendo interesse de agir Descabimento - Crédito cuja disponibilidade é do Poder Executivo Inteligência, ademais, do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80 Adoção de "valor exequendo razoável" que depende de lei Sentença reformada Recurso provido."(TJSP, Apelação nº 1500516-88.2017.8.26.0344, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público, Relator: Wanderley José Federighi, Data do julgamento:24/10/2018). Execução fiscal. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. Suposto valor irrisório (R$ 186,61). Nulidade da sentença não configurada: as condições da ação são matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. O interesse processual não se consubstancia no resultado econômico do processo, e sim na necessidade de recurso ao Judiciário para obtenção de uma utilidade que de outro modo não seria possível alcançar. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução (Apelação nº 0700516-70.2012.8.26.0450 Relª. Desª. BEATRIZ BRAGA j. 12.09.2013). Por todo o exposto, ACOLHO os embargos infringentes para afastar a sentença de extinção e determinar o regular processamento da execução fiscal nos termos em que se encontram, suspendendo-se, se o caso, o andamento do feito até termo final de eventual acordo celebrado entre as partes. Em caso diverso ou se noticiado o rompimento do acordo, nos termos do Provimento CSM nº 2.292/2015, providencie a Fazenda Exequente o recolhimento da taxa de postagem, no prazo de 30 dias. Efetuado o recolhimento, expeça-se o necessário para citação do executado . Restando inerte ou havendo a recusa pelo ente público, considerando a decisão de afetação dos REsp 1.865.336/SP, 1.864.751/SP e 1.858.965/SP, processos paradigma do Tema 1054 Execução fiscal Fazenda Custas - Citação do STJ, que discute acerca da obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80, determino a citação do executado, para fins de interrupção do curso da prescrição intercorrente. No mais, determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes até o julgamento dos recursos e a definição da tese. Providencie o cartório a anotação da suspensão no sistema SAJ, código 85739 Tema S1054 - Execução - Fiscal - Fazenda - Custas Com o julgamento do REsp ou se decorrido o prazo de 180 dias, contados desta decisão (o que ocorrer primeiro), retornem os autos à conclusão. Observe a serventia que em caso de levantamento da suspensão ora determinada, deverá ser lançado o código de movimentação 55555. Intime-se.

Conclusos para Sentença

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Em consonância com o art. 927, III do CPC, impositivo observar a orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sistemática de recurso repetitivo, de rigor, a dispensa da Fazenda Públi

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Em consonância com o art. 927, III do CPC, impositivo observar a orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sistemática de recurso repetitivo, de rigor, a dispensa da Fazenda Pública do adiantamento das despesas com a postagem das cartas de citação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO RESP 1.107.543/SP E NO RESP 1.144.687/RS.1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel.Min. LuizFux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que, a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido,nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80.2. Agravo regimental não provido. (STJ 2ª T. AgRg no REsp1.483.350/MG Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 20.12.2014. Assim, revejo o posicionamento anteriormente adotado e recebo a petição inicial. Defiro a aplicação do artigo 212,§2º do CPC. Observados os arts. 7º e 8º da Lei n. 6.830/80, CITE-SE a parte executada para, em 05(cinco) dias, contados da efetivação do ato, alternativamente: a) cumprir a obrigação referente à CDA exequenda; b) garantir o cumprimento da obrigação referente à CDA exequenda, por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei n. 6.830/80. Observe-se que o débito deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10%(dez por cento), além das custas judiciais e processuais. O protocolo de petição pelo executado, anterior à citação, enseja o início da contagem dos aludidos prazos. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, ante o disposto nos artigos 797, 835, 837 e 854 do CPC 2015 c.c. artigo 11 da Lei Federal nº 6.830/1980, atenda-se ao mais requerido pela Fazenda Exequente, expedindo-se o necessário. Frustrados os atos de citação e de penhora, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, o que desde logo se decreta, cabendo à Serventia, procedendo nos termos do CPC, art. 203, § 4º, formalizar a situação processual e promover a intimação da parte exequente. Na ausência de manifestação, promova-se, mediante prévia certificação, a remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição, onde aguardarão provocação, observado o limite temporal definido no § 4º do mesmo art. 40. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU contra Andre Luiz de Oliveira Silva , sob os argumentos lançados na petição inicial e pelo título que a instruiu. É o relat

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU contra Andre Luiz de Oliveira Silva , sob os argumentos lançados na petição inicial e pelo título que a instruiu. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O valor da dívida objeto da presente execução é incapaz de fundamentar a presença do interesse de agir.Com efeito, a presente ação executiva é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer a exequente o proveito econômico visado pela cobrança de crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6830/80). Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público. A corroborar com esta tese o Município de Embu das Artes reconheceu a citada falta de interesse ao editar o Decreto Municipal nº 1.105/16 de 03 de fevereiro de 2016, que em seu artigo 3º estabeleceu como valor mínimo para o ajuizamento de uma execução fiscal o valor de 300 UFIRs, o que, por analogia, pode ser trazida para os processos em curso, a fim de determinar a sua extinção. Considerando que os Indicadores Econômicos Municipais, foram informados em publicação ocorrida em 21.12.2016 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo , devendo se multiplicar em caso de cobranças relativas à IPTU a quantidade de UFIRS por R$1,0641 e em relação aos demais tributos por R$3,0097, temos que o valor mínimo para a propositura de ação de execução, por determinação do próprio Executivo Municipal, em relação à IPTU é de R$ 319,23 (trezentos e dezenove reais e vinte e três centavos) e das demais taxas R$902,91(novecentos e dois reais e noventa e um centavos); logo, como o valor cobrado na petição inicial está aquém do citado valor, a falta de interesse para o prosseguimento desta execução é manifesta. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. Por fim, visando evitar interpretações equivocadas quanto à harmonia e à independência dos Poderes Executivo e Judiciário, observo que em relação aos Sistemas Administrativos nas Execuções Fiscais a legislação brasileira (art.1º da Lei 6.830/80) adotou o sistema inglês (modernamente denominado sistema de controle judicial) e não o sistema francês (também conhecido como contencioso administrativo) para a cobrança forçada da dívida ativa. Ou seja, a execução dos débitos fiscais depende do pronunciamento judicial para produzir seus efeitos finais (ato não auto-executório), circunstância que autoriza a análise do mérito processual (não se trata de análise de mérito administrativo) em hipóteses como a presente (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed.,SP, Malheiros, p.42-51,138e159). Do exposto, com fundamento nos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do C.P.C., declaro a inexistência do interesse processual e JULGO EXTINTA a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3, III, do C.P.C. Com fundamento no art. 85, § 8º, do C.P.C., deixo de impor condenação em honorários. Ciência à Fazenda Exequente. Transitada em julgado, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente e após arquivem-se os autos, observado o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, Capitulo IV, Seção V, Subseção III, art. 296. P.I.C.

Conclusos para Sentença