Nicolas de Freitas Dertinati

Determinada a Devolução dos Autos à Origem Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, impla

Determinada a Devolução dos Autos à Origem Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0377/2024 Teor do ato: Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação,

Remetido ao DJE Relação: 0377/2024 Teor do ato: Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)

Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para as partes interporem recurso voluntário em face da sentença.

Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para as partes interporem recurso voluntário em face da sentença.

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a liminar deferida e DETERMINO que as requeridas cessem os descontos questionados e restitua à autora e

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a liminar deferida e DETERMINO que as requeridas cessem os descontos questionados e restitua à autora eventuais contribuições descontadas a partir da notificação, com correção monetária pelo IPCA-e desde cada desconto, acrescido de juros da poupança desde a notificação. Sem verba sucumbencial, ante a natureza do rito. Observe-se o reexame necessário. P. R. I.

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. Fls. 92/95: Ciência ao impetrante do cumprimento da liminar. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 92/95: Ciência ao impetrante do cumprimento da liminar. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 48/64: Ciência ao impetrante. Após, tornem conclusos. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 48/64: Ciência ao impetrante. Após, tornem conclusos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 42/44: Manifeste-se o impetrado sobre o alegado descumprimento da liminar em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 42/44: Manifeste-se o impetrado sobre o alegado descumprimento da liminar em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Intime-se o impetrante para recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

Decisão Vistos. Intime-se o impetrante para recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0005/2021 Teor do ato: Vistos. I - Defiro a liminar, pois a contribuição compulsória de servidores públicos para assistência médica-hospitalar não está prevista no artigo 149, § 1º, da CF, devendo a requerida se abster de realizar

Remetido ao DJE Relação: 0005/2021 Teor do ato: Vistos. I - Defiro a liminar, pois a contribuição compulsória de servidores públicos para assistência médica-hospitalar não está prevista no artigo 149, § 1º, da CF, devendo a requerida se abster de realizar tais descontos no holerite do autor no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa unitária, por ora, no valor de R$30.000,00. Vale a presente decisão como oficio, devendo o patrono do autor imprimí-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e do holerite e provar o seu protocolamento, no prazo de 05 dias, perante as requeridas. II - Indefiro a gratuidade, pois o autor não recebe baixo salário e contratou advogado particular, o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência, sem contar que trata-se de ação mandamental de baixo valor que não gera sequer verba sucumbencial, razão pela qual deverá recolher as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. III - Após, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, constando do mandado senha para visualização da inicial, dos documentos e dos autos no site do TJ-SP, ante a inexistência de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei nº 11.419/2006. Após, manifeste-se o autor em réplica, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Janaina Rita Macedo Oliveira (OAB 292779/SP)

Conclusos para Decisão

Concedida a Medida Liminar Vistos. I - Defiro a liminar, pois a contribuição compulsória de servidores públicos para assistência médica-hospitalar não está prevista no artigo 149, § 1º, da CF, devendo a requerida se abster de realizar tais descontos no ho

Concedida a Medida Liminar Vistos. I - Defiro a liminar, pois a contribuição compulsória de servidores públicos para assistência médica-hospitalar não está prevista no artigo 149, § 1º, da CF, devendo a requerida se abster de realizar tais descontos no holerite do autor no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa unitária, por ora, no valor de R$30.000,00. Vale a presente decisão como oficio, devendo o patrono do autor imprimí-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e do holerite e provar o seu protocolamento, no prazo de 05 dias, perante as requeridas. II - Indefiro a gratuidade, pois o autor não recebe baixo salário e contratou advogado particular, o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência, sem contar que trata-se de ação mandamental de baixo valor que não gera sequer verba sucumbencial, razão pela qual deverá recolher as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. III - Após, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência à Procuradoria nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, constando do mandado senha para visualização da inicial, dos documentos e dos autos no site do TJ-SP, ante a inexistência de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei nº 11.419/2006. Após, manifeste-se o autor em réplica, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se.