Mamede de Oliveira

Certidão de Cartório Expedida Traslado de cópia de sentença e trânsito em julgado

Certidão de Cartório Expedida Traslado de cópia de sentença e trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente Julgado extinto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do C.P.C.

Arquivado Definitivamente Julgado extinto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do C.P.C.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio Vistos. Diante dos termos da manifestação de fls. 111, DECLARO a remissão do débito fiscal em execução neste feito, bem como da execução fiscal em apenso

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio Vistos. Diante dos termos da manifestação de fls. 111, DECLARO a remissão do débito fiscal em execução neste feito, bem como da execução fiscal em apenso (proc. nº 0007708-07.1999) e, por consequência, JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) Fazenda do Estado em face de Jose Belmiro Barroso, Atram Agropecuaria Ltda, Luiz Paulo de Oliveira e Mamede de Oliveira, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como a execução fiscal em apenso que envolvem as mesmas partes. Considerando a fundamentação da extinção, declaro, nesta data, transitada em julgado esta sentença. Comunique-se, através de ofício, o Juízo da Primeira Vara Cível local, que a penhora de fl. 15, realizada no rosto dos autos da falência da Tropical Alimentos Ltda (nº de ordem 1623/97), não mais subsiste, diante da extinção desta execução fiscal. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Não há condenação em honorários, tampouco incidência de custas, conforme artigo 26 da Lei 6.830/80. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso (proc. nº 0007708-07.1999) e arquivem-se ambos os processos, observadas as formalidades legais. P. I. C.