Luzia Toledo Damião
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Luzia Toledo Damião em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 16,2 anos. Termos recorrentes no histórico: recebimento, remessa, fazenda, carga, local. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
Procedimento Comum Cível
0127076-67.2008.8.26.0053- Órgão julgador
- 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Última atualização
- 29/08/2024
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18002283037
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18002283037
Início da Execução Juntado 0036858-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0036858-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1384/1392
Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1384/1392
Remetido ao DJE Relação: 0331/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento d…
Remetido ao DJE Relação: 0331/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrôni…
Decisão Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletr…
Decisão Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruíd…
Certidão de Publicação Relação :0010/2008 Data da Disponibilização: 19/09/2008 Data da Publicação: 22/09/2008 Número do Diário: 320 Página: 1911/1920
Certidão de Publicação Relação :0010/2008 Data da Disponibilização: 19/09/2008 Data da Publicação: 22/09/2008 Número do Diário: 320 Página: 1911/1920
Aguardando Publicação Relação: 0010/2008 Teor do ato: Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se…
Aguardando Publicação Relação: 0010/2008 Teor do ato: Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente con…
Despacho Proferido Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apres…
Despacho Proferido Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente contra-razões, no prazo legal. Após, r…
Juntada de Petição
Juntada de Petição
Sentença Registrada Número Sentença: 1460/2008 Livro: 266 Folha(s): de 38 até 42 Data Registro: 24/07/2008 16:00:33
Sentença Registrada Número Sentença: 1460/2008 Livro: 266 Folha(s): de 38 até 42 Data Registro: 24/07/2008 16:00:33
Sentença Proferida VISTOS. JULIA GOSI PANARINI, JOSEFINA AUGUSTA DE CARVALHO MORAES, JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO, LAZARA APARECIDA FOGAÇA CARNEIRO, LILIANA SANCHEZ MACIEL LEME, LUZIA TOLEDO DAMIÃO, MANOEL APARECIDO P…
Sentença Proferida VISTOS. JULIA GOSI PANARINI, JOSEFINA AUGUSTA DE CARVALHO MORAES, JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO, LAZARA APARECIDA FOGAÇA CARNEIRO, LILIANA SANCHEZ MACIEL LEME, LUZIA TOLEDO DAMIÃO, MANOEL APARECIDO PINHEIRO, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA STABOL…
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Arquivado Definitivamente ARQU.DEF/ SGEDAU 23.01.2020
Arquivado Definitivamente ARQU.DEF/ SGEDAU 23.01.2020
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Arquivado Definitivamente 21/01/2020
Arquivado Definitivamente
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18002283037
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18002283037
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Início da Execução Juntado 0036858-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0036858-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor FABIANO A OLIVEIRA - OAB 1320000E R RAMON PENHARUBIA 130 - 17AND -TEL 32832626 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Camara
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor FABIANO A OLIVEIRA - OAB 1320000E R RAMON PENHARUBIA 130 - 17AND -TEL 32832626 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Camara
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1384/1392
Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1384/1392
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Remetido ao DJE Relação: 0331/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio ele
Remetido ao DJE Relação: 0331/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os autos físicos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Decisão Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e ins
Decisão Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os autos físicos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ao arquivo. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Mandado Emitido Mandado nº: 053.2008/005553-3 Situação: Emitido em 03/10/2008 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
Mandado Emitido Mandado nº: 053.2008/005553-3 Situação: Emitido em 03/10/2008 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Certidão de Publicação Relação :0010/2008 Data da Disponibilização: 19/09/2008 Data da Publicação: 22/09/2008 Número do Diário: 320 Página: 1911/1920
Certidão de Publicação Relação :0010/2008 Data da Disponibilização: 19/09/2008 Data da Publicação: 22/09/2008 Número do Diário: 320 Página: 1911/1920
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Remessa ao Serviço de Reprografia
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Aguardando Publicação Relação: 0010/2008 Teor do ato: Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresent
Aguardando Publicação Relação: 0010/2008 Teor do ato: Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Despacho Proferido Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente contra-razões, no prazo legal. Ap
Despacho Proferido Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e observadas as formalidades legais. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Sentença Registrada Número Sentença: 1460/2008 Livro: 266 Folha(s): de 38 até 42 Data Registro: 24/07/2008 16:00:33
Sentença Registrada Número Sentença: 1460/2008 Livro: 266 Folha(s): de 38 até 42 Data Registro: 24/07/2008 16:00:33
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Sentença Proferida VISTOS. JULIA GOSI PANARINI, JOSEFINA AUGUSTA DE CARVALHO MORAES, JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO, LAZARA APARECIDA FOGAÇA CARNEIRO, LILIANA SANCHEZ MACIEL LEME, LUZIA TOLEDO DAMIÃO, MANOEL APARECIDO PINHEIRO, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA S
Sentença Proferida VISTOS. JULIA GOSI PANARINI, JOSEFINA AUGUSTA DE CARVALHO MORAES, JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO, LAZARA APARECIDA FOGAÇA CARNEIRO, LILIANA SANCHEZ MACIEL LEME, LUZIA TOLEDO DAMIÃO, MANOEL APARECIDO PINHEIRO, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA STABOLI, MARIA APARECIDA GARÇON GOMES, MARIA BENEDICTA CURTO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA GOMES DA SILVA, MARIA LUIZA CARDOSO DA SILVA, MARIA MADALENA GUIMARÃES LEME, MARIA PEREIRA DE SOUZA REIS, MARIANA SALGADO LESSI, qualificados e representados, ajuizaram a presente AÇÃO sob rito ORDINÁRIO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pretendem o pagamento das perdas salariais, sob argumentação de que a ré deixou de observar a mudança monetária nos vencimentos/pensões das autores, ao não proceder à conversão dos seus vencimentos pela URV, e houve ilegalidade no procedimento incorreto da conversão dos salários para a moeda real. Com a inicial vieram documentos. A análise cautelosa dos termos da petição inicial permite avocar o disposto pelo artigo 285, ?a?, do Código de Processo Civil, pois, por envolver matéria de direito que, inclusive, já foi rejeitada em ação similar que tramitou perante este Juízo. Por conseqüência, passo a transcrever a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ODAIR GARCIA E OUTROS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO que tramitou pelos autos nº 61/053.05.00940-3 perante a 13ª Vara da Fazenda Pública, sob presidência desta magistrada: ?V I S T O S. ODAIR GARCIA E OUTROS AUTORES ARROLADOS E QUALIFICADOS A FOLHAS 02/04 (que passam a fazer parte desta sentença) ajuizaram ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo o pagamento das perdas salariais, sob argumentação de que a ré deixou de observar a mudança monetária nos vencimentos das autoras, ao não proceder à conversão dos seus vencimentos pela URV, e houve ilegalidade no procedimento incorreto da conversão dos salários para a moeda real. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/131. Citada, a ré apresentou contestação argüindo preliminar de prescrição. No mérito, sustentou que a autonomia dos Estados livrou-os de se submeterem à aplicação da URV, que é mero índice medidor da inflação. Houve réplica. É o relatório. D E C I D O. Os autores postulam pela obtenção de decisão judicial que imponha à ré a obrigação de pagar as diferenças decorrentes da ausência de conversão dos vencimentos em URV, no dia 1º de março de 1994. A medida provisória que gerou a Lei 8.880/94 determinou que todos os salários deveriam seguir esta regra de conversão que não foi observada pela Administração Municipal. O processo comporta julgamento nos termos estabelecidos pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil porquanto o cerne do litígio é de direito e os elementos necessários ao seu julgamento encontram-se carreados aos autos. Não prospera a preliminar relacionada à prescrição, pois, por envolver vantagem funcional, atinge apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura desta ação. Quanto à questão de mérito, é de se anotar que a Medida Provisória 434/94, reeditada sob o número 457/94 e 482/94, convertida na Lei 8.880/94, possuía indisfarçável conteúdo monetário. Esta legislação instituiu a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário. Tratou-se do padrão de conversão de uma moeda enfraquecida pela inflação (cruzeiro real), para uma moeda lançada como estável (real), e para este propósito imprescindível a vinculação total de todos os preços e serviços, capaz de banir ou evitar desajustes (ganhos ou perdas), decorrentes apenas deste ajuste monetário. Assim, em princípio, por ostentar esta legislação, cunho eminentemente monetário, lícita e regular se mostra a sua interferência sobre todos os preços, inclusive sobre os valores dos vencimentos dos funcionários da entidades federadas, sem que haja qualquer afronta ou enfraquecimento da autonomia estadual. O poder de auto-organização não impede que haja mudança da moeda em curso, e da mesma forma não poderia obstruir o processo de mudança da moeda iniciado pela criação da URV. De outro lado, o art. 19 deste diploma estabeleceu que "os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994". Este preceito se referiu a salário e não a vencimentos. De outra parte, todos os seus itens e parágrafos se referem aos trabalhados privados, tanto que o próprio parágrafo 7º, deste artigo se refere a empresas, deixando bem claro que a regra se aplica exclusivamente às relações trabalhistas privadas. Nenhum outro dispositivo estabelece regras para a conversão dos vencimentos dos funcionários públicos, patenteando que o legislador não pretendeu vincular este especial segmento, provavelmente pelos problemas gerados em projetos econômicos passados. O Governo Federal utilizando de suas prerrogativas constitucionais, poderia ter vinculado todos os salários e vencimentos, mas não optou por esta estratégia, permitindo que cada Ente Público cumprisse as regras na forma em atenção a suas prioridades e principalmente em atenção a sua legislação local. Nesta conformidade, é de repelir a pretensão inicial, vez que a legislação invocada, não contempla a situação dos autores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas autoras, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requerentes com o pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, além de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. P.R.I. São Paulo, 31 de maio de 2005 Mª GABRIELLA P. SPAOLONZI SACCHI Juíza de Direito? Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo nos termos do artigo 285, ?a?, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Livre do reexame necessário. P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2008. Mª GABRIELLA P. SPAOLONZI SACCHI Juíza de Direito Sentença nº 1460/2008 registrada em 24/07/2008 no livro nº 266 às Fls. 38/42: Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo nos termos do artigo 285, ?a?, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Livre do reexame necessário. P.R.I.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Recebimento Recebimento de Carga sob nº 559288
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 559288
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 559288
Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 559288
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Recebimento Recebimento de Carga sob nº 558008
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 558008
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 11ª. Vara da Fazenda Pública p/ 13ª. Vara da Fazenda Pública
Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 11ª. Vara da Fazenda Pública p/ 13ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 557181
Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 557181
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Recebimento Recebimento de Carga sob nº 557181
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 557181
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 558008
Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 558008
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 11ª. Vara da Fazenda Pública
Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 11ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0127076-67.2008.8.26.0053 ↗Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.