Aguardando Publicação Relação: 0010/2008 Teor do ato: Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, i…

Aguardando Publicação Relação: 0010/2008 Teor do ato: Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)