Luis Eduardo Alves 04604537690

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado

Conclusos para Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DECISÃO ABAIXO PROFERIDA.Não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95, arquivando-se os autos, desentranhando-se os documentos e comunicando-se ao distribuidor.Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto a qualquer tempo, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação.Nesse sentido:"JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...)" (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011).Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário.Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória, carta precatória ou mandado, ficando cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão.Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo.P. R. I.

Atermação Expedida OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: deverão ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências..2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIA

Atermação Expedida OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: deverão ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências..2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS POR PARTE DO(S): a)REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b)REQUERIDO(AS): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado.4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido.5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais.6) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95).8) DOCUMENTOS JUNTADOS: retirar após 30 dias e manter sob sua guarda até o trânsito em julgado para apresentação ao juiz quando solicitado. Após 45 dias do ajuizamento da ação, eventuais documentos não retirados serão inutilizados.9) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: site www.tjsp.jus.br - área CIDADÃO - clique CONSULTA DE PROCESSOS - 1ª INSTÂNCIA - INTERIOR - clique em PESQUISAR embaixo do grupo em que a Comarca de Ribeirão Preto estiver inserida. Informe os dados solicitados, selecione o processo desejado, clique em cima do documento a ser impresso (anotados em azul); clique na opção versão para impressão. É necessário possuir o programa Adobe Reader instalado no computador.