José Moraes

Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - manif. decisao-ato ord. - processo digital

Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - manif. decisao-ato ord. - processo digital

Ato ordinatório Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "

Ato ordinatório Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes e o valor ora homologado). A verba honorária deverá ser corrigida conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 530), a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados todos os termos da decisão embargada, inclusive quanto à homologação dos valores e às determinações para o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório). Intime(m)-se.

Remetido ao DJE Relação: 2140/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinent

Remetido ao DJE Relação: 2140/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes e o valor ora homologado). A verba honorária deverá ser corrigida conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 530), a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados todos os termos da decisão embargada, inclusive quanto à homologação dos valores e às determinações para o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório). Intime(m)-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)

Embargos de Declaração Acolhidos Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorário

Embargos de Declaração Acolhidos Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes e o valor ora homologado). A verba honorária deverá ser corrigida conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 530), a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados todos os termos da decisão embargada, inclusive quanto à homologação dos valores e às determinações para o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório). Intime(m)-se.

Remetido ao DJE Relação: 1401/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinent

Remetido ao DJE Relação: 1401/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes e o valor ora homologado). A verba honorária deverá ser corrigida conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 530), a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados todos os termos da decisão embargada, inclusive quanto à homologação dos valores e às determinações para o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório). Intime(m)-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Homologado o Cálculo Vistos. Fls. 3045/3048 - Ante a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, HOMOLOGO os valores apresentados às fls. 3019/3029. Com relação aos honorários, nos termos do art. 85, §1º, em que est

Homologado o Cálculo Vistos. Fls. 3045/3048 - Ante a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, HOMOLOGO os valores apresentados às fls. 3019/3029. Com relação aos honorários, nos termos do art. 85, §1º, em que estabelece que são devidos honorários também no cumprimento de sentença. Pois bem. Ainda que, no caso em análise, a parte exequente tenha concordado com o valor indicado pela executada, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a Fazenda Pública foi compelida a apresentar impugnação para impedir o prosseguimento da execução em montante superior ao efetivamente devido. A respeito do tema, cabe mencionar precedentes desta Colenda Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, nada obstante o acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo, não arbitrou honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de resistência. Concordância dos exequentes com a conta da Fazenda Estadual Irrelevância Honorários advocatícios devidos em favor do Estado de São Paulo Princípios da sucumbência e da causalidade. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006520-85.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Comarca:São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Datado julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença -Impugnação apresentada pela FESP sob a alegação de excesso de execução - Concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela Agravante - Acolhimento da impugnação e homologação da conta - Decisão agravada que deixou de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento da ausência de resistência - Descabimento - Concordância por parte dos credores que implica no acolhimento da impugnação, sendo de rigor a condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade - Precedentes - Arbitramento dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. R. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3008669-88.2023.8.26.0000; Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/02/2024; Data de publicação: 14/02/2024). Assim, reconhecido o excesso de execução, ainda que com a concordância expressa da exequente, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela parte executada. Portanto, embora não tenha havido a extinção do cumprimento de sentença, é cabível que a exequente suporte os ônus da sucumbência, na proporção de sua derrota, em observância ao princípio da causalidade, pois foi sua conduta que motivou a atuação judicial da executada para ver reconhecido o excesso de execução. Ademais, não há que se falar em violação do princípio da boa-fé pela Fazenda Estadual, eis que nos termos da r. Decisão de folhas 2947 constou que: "Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada." Dessa forma, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual mínimo incidente sobre o proveito econômico obtido. A fixação destes é no percentual de 10% sobre a diferença encontrada. Os honorários deverão ser corrigidos pela EC 113/21. Decorrido o prazo, sem a interposição de recurso contra esta decisão, ou com o trânsito em julgado de eventual recurso, deverão os exequentes requerer em termos de prosseguimento, observando-se o seguinte: conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento ainda os exequentes que para aqueles cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os autores cujo crédito será objeto de RPV. Deverá, portanto, o interessado apresentar requerimento, seguindo as orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico Requisitórios (http://www.tjsp.Jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected]. Deverá ainda o interessado informar que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, também no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425 sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado, não há intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados:(i) instrumentos de procuração;(ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas&&nbsp principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores), MANTENDO-SE A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO; Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.&&nbsp Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor, dos ofícios expedidos até 01/02/2020 e, caso haja precatórios aguardando liquidação, após a emissão destas guias, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Para os ofícios de RPV expedidos a partir de 02/02/2020, a expedição da guia será realizada pela UPEFAZ, nos termos do provimento CSM Nº 2.488/2018. com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2517/2019. Decorridos 30 dias sem a distribuição dos incidentes, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime(m)-se.

Remetido ao DJE Relação: 1956/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3045/3048 - Ante a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, HOMOLOGO os valores apresentados às fls. 3019/3029. Com relação aos honorários, nos termos

Remetido ao DJE Relação: 1956/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3045/3048 - Ante a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, HOMOLOGO os valores apresentados às fls. 3019/3029. Com relação aos honorários, nos termos do art. 85, §1º, em que estabelece que são devidos honorários também no cumprimento de sentença. Pois bem. Ainda que, no caso em análise, a parte exequente tenha concordado com o valor indicado pela executada, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a Fazenda Pública foi compelida a apresentar impugnação para impedir o prosseguimento da execução em montante superior ao efetivamente devido. A respeito do tema, cabe mencionar precedentes desta Colenda Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, nada obstante o acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo, não arbitrou honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de resistência. Concordância dos exequentes com a conta da Fazenda Estadual Irrelevância Honorários advocatícios devidos em favor do Estado de São Paulo Princípios da sucumbência e da causalidade. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006520-85.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Comarca:São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Datado julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença -Impugnação apresentada pela FESP sob a alegação de excesso de execução - Concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela Agravante - Acolhimento da impugnação e homologação da conta - Decisão agravada que deixou de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento da ausência de resistência - Descabimento - Concordância por parte dos credores que implica no acolhimento da impugnação, sendo de rigor a condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade - Precedentes - Arbitramento dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. R. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3008669-88.2023.8.26.0000; Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/02/2024; Data de publicação: 14/02/2024). Assim, reconhecido o excesso de execução, ainda que com a concordância expressa da exequente, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela parte executada. Portanto, embora não tenha havido a extinção do cumprimento de sentença, é cabível que a exequente suporte os ônus da sucumbência, na proporção de sua derrota, em observância ao princípio da causalidade, pois foi sua conduta que motivou a atuação judicial da executada para ver reconhecido o excesso de execução. Ademais, não há que se falar em violação do princípio da boa-fé pela Fazenda Estadual, eis que nos termos da r. Decisão de folhas 2947 constou que: "Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada." Dessa forma, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual mínimo incidente sobre o proveito econômico obtido. A fixação destes é no percentual de 10% sobre a diferença encontrada. Os honorários deverão ser corrigidos pela EC 113/21. Decorrido o prazo, sem a interposição de recurso contra esta decisão, ou com o trânsito em julgado de eventual recurso, deverão os exequentes requerer em termos de prosseguimento, observando-se o seguinte: conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento ainda os exequentes que para aqueles cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os autores cujo crédito será objeto de RPV. Deverá, portanto, o interessado apresentar requerimento, seguindo as orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico Requisitórios (http://www.tjsp.Jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected]. Deverá ainda o interessado informar que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, também no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425 sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado, não há intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados:(i) instrumentos de procuração;(ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas&&nbsp principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores), MANTENDO-SE A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO; Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.&&nbsp Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor, dos ofícios expedidos até 01/02/2020 e, caso haja precatórios aguardando liquidação, após a emissão destas guias, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Para os ofícios de RPV expedidos a partir de 02/02/2020, a expedição da guia será realizada pela UPEFAZ, nos termos do provimento CSM Nº 2.488/2018. com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2517/2019. Decorridos 30 dias sem a distribuição dos incidentes, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime(m)-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Decurso decisão homologou cálculos

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Decurso decisão homologou cálculos

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80334209-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 11/08/2025 20:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80334209-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 11/08/2025 20:01

Conclusos para Decisão

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0015275-54.2005.8.26.0053 (053.05.015275-3) - Cumprimento de Sentença cont

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0015275-54.2005.8.26.0053 (053.05.015275-3) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - José Teodoro - - José Roberto da Silva - - Livina Moreira de Morais da Silva - - Justina Fernandes dos Santos - - Julio Antonio Pires - - Luzia Zerbinatti de Lima - - Luiza Pierini Teodoro - - Luis Moraes - - José de Oliveira - - José Luiz Correa - - José Moraes - - José Balduino - - José Benedito Dias - - José Cândido da Silva - - João Marques da Silva - - João Sarraf - - José Augusto - - Maria Cassemiro - - João Batista Belchol - - João Festa Paganotti - - Maria Helena Garofalo Moraes - - Joaquim Alves Filho - - Maria Helena Chiquine Dias - - Vitor Ferreira da Cruz - - Zuleide Maguim de Andrade - - Norival Romanini - - Sebastião Marques da Silva - - Vicente Delfino da Silva - - Vilma Aparecida Bernardo - - Pedro da Silva - - Pedro Renato Comin - - Rauilson Nassim Cautella - - Orlando de Oliveira Moraes - - Osmar Pucineli - - Octávio Testa - - Nair Zamarian Negri Dias - - Octavio Del Duque - - Onofre de Jesus Bergamini - - Jandira Gabriel Batista - - Maria Mancine da Silva - - Maria Rita Camarano da Silva - - Benedito José Dias Filho - - Clarice Romanine Gonçalves - - Isabel da Silva Simpicio - - Alcidia Dias Tomaz - - Altamiro Rodrigues da Silva - - Benedicta de Andrade Marques - - Antonio Pereira da Silva - - Antonio Lazarini Filho - - Altamiro Pedro da Costa - - Antonio Balduino - - Antonia de Oliveira Ribeiro - - Amadeu Ferreira da Silva - - Archangelo Russo - - Aparecido da Silva - - Antonio Greghi - - Galdino Aparecido Costa - - Armiro Honoratto - - Armando Serra - - Décio Pinheiro - - Conceição Gonçalves - - Aurea Luz de Oliveira Ferreira - - Valdete Aparecida Lazarini dos Santos - - Herminia Passini Comin - - Honoria Pereira Miguel - - Carlos Roberto Lazarini - - Naide Aparecida Lazarini Comin - - Claudete Aparecida Lazarini Jacoveto - - Geraldo Lino - - Geraldo Afonso - - João Batista Lazarini - - Divino Jose de Souza - - Francisco Batista - - Francisco Diomar de Lima - - Edson Costa - - Gilda Baratella Pereira - - Domiciano Mariano do Prado - - Francisca Gonçalves - - Floripes Maria Raimundo - - Ernesto Laureano Alves - - Francisco Arrolho - Maria Vita da Silva - - Ana Maria Aparecida da Silva - - Zélia Aparecida da Silva Largi - - Ronalda Aparecida da Silva Santos - - Vircélio Aparecido da Silva - - Luiz Célio Aparecido da Silva - - Rinaldo Aparecido da Silva - - Adelson Gustavo da Silva - - Daniela da Silva Santos - - Cassiano Carlos Cremasco - - Maycon José Cremasco - - Alexandre Monteiro da Silva - - Luciano Franco da Silva - - Lindolfo José Dias da Silva - - Polyana Franco Bordgnon - - Silvio Antônio dos Santos - - Célio Fernandes dos Santos - - Shirley do Desterro Santos Lima - - Bruno Amaro dos Santos - - Cid Fernandes dos Santos - - Nelson Donizetti de Lima - - Maria Marcilene de Lima Miguel - - Maria Inês de Lima Souza - - Elisabeth de Fátima Miguel Oliveira - - Judite da Silva Correa - - Maria de Lourdes Chiconi Baldoino - - Analice da Silva Sarraf - - Diomar Sarraf - - Maria Angélica Sarraf de Andrade - - Cláudia Aparecida Augusto Macedo - - José Carlos Augusto - - Marina do Carmo Cassemiro de Almeida - - Antônio Carlos Cassemiro - - João Carlos Cassemiro - - Rosa Maria de Fátima Cassemiro Guerato - - Sebastião Batista Cassemiro - - Maria Aparecida Cassemiro de Feitas - - Maria de Fátima Paganoti de Oliveira - - Maria José Paganoti - - José Carlos Paganoti - - Silvana Mara Paganoti - - Maria Angélica Silvério de Souza Pinto - - Cláudia Helena Silvério - - Leliana Cristina Silvério - - Rosângela dos Reis Viana - - Regina Lúcia da Cruz Ferreira - - Reginaldo Ferreira da Cruz - - Maria de Fátima Ferreira da Cruz - - Orlanda da Silva Rodrigues - - Celia Delfina Rovielo - - João Batista da Silva - - Jair Delfino da Silva - - Maria Aparecida da Silva Leal - - Dirce Delfina da Silva Viotto - - Edis Bernardes - - Dirce Maria Bernardes Ferreira - - Irma Bernardes de Souza - - João Antônio de Oliveira Moraes - - Edivina Geraldo de Moraes Ferreira - - Maria Conceição de Oliveira Pucineli - - Pedro Guilherme Negri Dias - - Clair Lúcia Dias de Souza - - Nestor José Dias Filho - - Antônio Celso Negri Dias - - Argentina Correa Dei Duque - - Pedro Marques da Silva - - Maria de Lourdes da Silva Messias - - Maria de Lourdes dos Reis da Silva - - Antônio Marques da Silva - - Benedicto da Costa Faria - - Lúcia Marques da Silva - - Aparecida Marques da Silva Binda - - Maria Aparecida Baratelli Dias - - Rosana Gonçalves Boarati - - Maria Emília Gonçalves da Silva - - Elanis de Lourdes Gonçalves Rossetti - - Cacilda Gonçalves dos Santos - - Júlio César Gonçalves - - Paulo Donizeti Gonçalves - - Sérgio Donizetti Thomaz - - João Carlos Thomaz - - Carlos Alberto Thomaz - - Francisca Tomaz de Azevedo - - Marcos Antônio Thomaz - - Márcia Regina Thomaz Vicinansa - - Antônio Celso Thomaz - - Sílvia Helena Thomaz Bezerra - - Sônia de Fátima Thomaz Cicala - - José Luiz Thomaz - - Maria Aparecida Thomaz Paparoto - - Aline Fabiana Soares - - André Luiz Soares - - Jeny Quilice da Silva - - Luís Alberto da Silva - - Antônio Carlos da Silva - - João Henrique da Silva - - Paulo Márcio da Silva - - Adelino da Silva Oliveira - - Mauro Pereira da Silva - - Teresa Silvério da Silva - - Ana Maria de Almeida Silva - - Cecília Helena da Silva - - Antonio Lazarini Neto - - Angela Maria Lazarini de Souza - - Ana Maria Lazarini da Silva Santos - - Rosa Maria Lazarini - - Lucia Cristina Lazarini - - Maria Conceição Aparecida Lazarini - - Carlos Geraldo Baldo - - Deoclésio Ribeiro - - Clomilda Ribeiro - - Vanderlei Ribeiro - - Vanderlea Ribeiro Vieira - - Maria Solange Ribeiro - - Maria Cristina Russo Magalhães - - Paulo Haroldo Russo - - Sérgio Henrique Russo - - Francisco Marcos Russo - - Carlos Alberto Russo - - Adriano Valdeli Russo - - Susi Daniela Russo - - Alessandra Mara Russo - - Leandro Rodrigo Russo - - Maria Aparecida Costa Honorato - - Chiara Lemos Gonçalves - - Juliana Cilino Comin - - Luiz Carlos Miguel - - Antônio Lima Miguel - - Aparecida de Lourdes Miguel - - Carlos Itamar Lino - - Wagner Lino - - Marcela de Souza Lino - - Maurício Lino - - Marcos Antônio Lino - - João Batista Lino - - Lourdes Helena de Souza Reis - - Marta Helena de Souza Dionísio - - Maria Helena de Souza Depintor - - Maurino José de Souza - - Maria Paula Alves Freitas - - Rita de Cássia Rossi - - Andreia de Souza Rossi - - Hamilton José de Souza Filho - - Marli de Souza Oliveira - - Dulcinea Zarur de Souza - - Maria Cecilia Vitorino - - Antônio José de Souza Neto - - Sueli Regina dos Santos e outro - Vistos. A considerar que os Exequentes, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela Fazenda estadual, homologo os valores de págs. 2346/2398. Deverão os Exequentes protocolarem incidente digital para expedição de oficio requisitório, no prazo de trinta dias. - ADV: GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO 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Remetido ao DJE Relação: 0237/2025 Teor do ato: Vistos. A considerar que os Exequentes, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requer

Remetido ao DJE Relação: 0237/2025 Teor do ato: Vistos. A considerar que os Exequentes, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela Fazenda estadual, homologo os valores de págs. 2346/2398. Deverão os Exequentes protocolarem incidente digital para expedição de oficio requisitório, no prazo de trinta dias. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A considerar que os Exequentes, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerend

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A considerar que os Exequentes, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela Fazenda estadual, homologo os valores de págs. 2346/2398. Deverão os Exequentes protocolarem incidente digital para expedição de oficio requisitório, no prazo de trinta dias.

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não tendo sido comprovada a impossibilidade de obtenção dos demonstrativos de pagamento que viabilizam o cálculo, reporto-me à decisão de pág. 2947. Aguarde-se, por sessenta dias, o início da obrigação de pagar

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não tendo sido comprovada a impossibilidade de obtenção dos demonstrativos de pagamento que viabilizam o cálculo, reporto-me à decisão de pág. 2947. Aguarde-se, por sessenta dias, o início da obrigação de pagar quanto aos Exequentes restantes. No silêncio, arquivem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Não tendo sido comprovada a impossibilidade de obtenção dos demonstrativos de pagamento que viabilizam o cálculo, reporto-me à decisão de pág. 2947. Aguarde-se, por sessenta dias, o início da obrigação de pa

Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Não tendo sido comprovada a impossibilidade de obtenção dos demonstrativos de pagamento que viabilizam o cálculo, reporto-me à decisão de pág. 2947. Aguarde-se, por sessenta dias, o início da obrigação de pagar quanto aos Exequentes restantes. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP)

Conclusos para Decisão