TÓPICO DE PESSOA
Flavia Fernandes de Castro Pinto Mascareno
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Flavia Fernandes de Castro Pinto Mascareno em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 24,9 anos. Termos recorrentes no histórico: local, destino, procuradoria, municipio, cartorio. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Reqdo
Abrir dossiê ↗
Execução Fiscal
0079546-73.2000.8.26.0562- Órgão julgador
- 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS
- Última atualização
- 04/08/2025
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
10/08/2023 · Processo 0079546-73.2000.8.26.0562
Ler registro ↗Declarada Decadência ou Prescrição Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (corresponde…
Declarada Decadência ou Prescrição Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositur…
26/04/2022 · Processo 0079546-73.2000.8.26.0562
Ler registro ↗Certidão de Intimação Expedida Certifico e dou fé que, conforme determinado no expediente administrativo, lançado nos autos , a intimação da Fazenda nos seguintes termos: Despacho: "Para os fins do artigo 40, § 4º, da…
Certidão de Intimação Expedida Certifico e dou fé que, conforme determinado no expediente administrativo, lançado nos autos , a intimação da Fazenda nos seguintes termos: Despacho: "Para os fins do artigo 40, § 4º, da LEF, ouça-se a Fazenda."
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
02
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗03
04
05
06
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗07
Decisão
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CDA : 1424282000
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CDA : 1424282000
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗08
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗09
10
Andamento
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗11
Decisão
Declarada Decadência ou Prescrição Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propo
Declarada Decadência ou Prescrição Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN". Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg. Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Decidiu-se, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescri-ção intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público. A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve observar-se que versada orientação encontra-se perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106, do mesmo col. Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g. ), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. 6º). No caso em exame, aforada a execução dentro do prazo prescricional, denota-se que a Fazenda não conseguiu conquistar a citação do polo passivo dentro do quinquênio ou, após esta, não cuidou de dar o adequado impulso processual, inaplicável a Súmula 106 do STJ por não decorrer essa demora exclusivamente do serviço judiciário, sendo também e principalmente imputável à própria exequente, que não soube indicar oportunamente o paradeiro ou bens da parte executada ou inclusive requerendo a citação em endereço já anteriormente diligenciado sem nenhum êxito. A Fazenda não tem promovido o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da Fazenda, sobretudo para dar andamento ao processo. Logo, não está a Administração isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ouvida nos autos, não aludiu à Fazenda a nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, de tal que é forçoso reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário. Posto isso, é o que basta dizer para reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução, com fundamento no artigo 487, II e 924, III do C.P.C. Considerar-se-á levantada eventual penhora, independentemente de termo. P.R. e Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗12
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗13
14
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗15
16
17
Publicação
Certidão de Intimação Expedida Certifico e dou fé que, conforme determinado no expediente administrativo, lançado nos autos , a intimação da Fazenda nos seguintes termos: Despacho: "Para os fins do artigo 40, § 4º, da LEF, ouça-se a Fazenda."
Certidão de Intimação Expedida Certifico e dou fé que, conforme determinado no expediente administrativo, lançado nos autos , a intimação da Fazenda nos seguintes termos: Despacho: "Para os fins do artigo 40, § 4º, da LEF, ouça-se a Fazenda."
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗18
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗19
20
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗21
22
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗23
24
Andamento
Deferida a Alteração da Razão Social Vistos.Cota retro: atenda-se. Proceda a serventia as anotações pertinentes.Expeça-se o necessário.
Deferida a Alteração da Razão Social Vistos.Cota retro: atenda-se. Proceda a serventia as anotações pertinentes.Expeça-se o necessário.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗25
26
Andamento
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗27
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29
Publicação
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Abra-se vista dos autos à exequente para manifestação específica sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.Para fins de citação ou penhora, informe a Fazenda a qualificação co
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Abra-se vista dos autos à exequente para manifestação específica sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.Para fins de citação ou penhora, informe a Fazenda a qualificação completa do(a) executado(a) bem como seu endereço atualizado.Em se tratando de imóvel, forneça a Fazenda a certidão atualizada do imóvel para eventual arresto ou penhora e informe o seu valor venal. No caso de eventual citação/intimação, informe a Fazenda o endereço atualizado do(a) executado(a|) .Nada sendo requerido especificamente ou havendo pedido de suspensão, aguarde-se desde logo por um ano nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6830/80, ficando ciente a exequente.Decorrido um ano, se nada requerido, arquive-se nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei 6830/80.Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗30
Andamento
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗31
Andamento
Mudança de Classe Processual
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗32
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Documento
Juntada de Carta Devolvida 01- Petição c/ Carta Devolvida da PMS em 08/04/2011
Juntada de Carta Devolvida 01- Petição c/ Carta Devolvida da PMS em 08/04/2011
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗35
36
Andamento
Aguardando Providências 10-Aguardando Providências-Em Cart-Exp.850
Aguardando Providências 10-Aguardando Providências-Em Cart-Exp.850
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗37
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Andamento
Carga Outro Carga Outro sob nº 5809750 - Destino: Vista dos Autos ao Procurador da Fazenda Municipal de Santos Local Origem: 1767-2ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de Santos) Data de Envio: 17/02/2011 Data de Recebimento: 17/02/2011 Previsão de Retorno: 1
Carga Outro Carga Outro sob nº 5809750 - Destino: Vista dos Autos ao Procurador da Fazenda Municipal de Santos Local Origem: 1767-2ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de Santos) Data de Envio: 17/02/2011 Data de Recebimento: 17/02/2011 Previsão de Retorno: 17/02/2011 Vol.: 1
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗40
Andamento
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5809750
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5809750
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗41
42
Andamento
Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - VISTA/SANTOS RELAÇÃO (03)
Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - VISTA/SANTOS RELAÇÃO (03)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗43
44
Andamento
Aguardando Digitação 10-Aguardando Digitação- EXP.294
Aguardando Digitação 10-Aguardando Digitação- EXP.294
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0079546-73.2000.8.26.0562 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
◎
Sem representantes públicos associados
A fonte consultada não devolveu representantes para este tópico.