TÓPICO DE PESSOA
Carlos Alberto de Salles (35062)
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Carlos Alberto de Salles (35062) em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 3,0 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, documento, ordinatorio, certidao, relacao. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Relator
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Classificação de Crédito Público
0029812-78.2023.8.26.0100- Órgão julgador
- 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- Última atualização
- 03/06/2026
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
17/08/2026 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41064499-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2026 15:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41064499-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2026 15:12
21/05/2026 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int. Advogados(s): Darcio Jos…
Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Cout…
19/05/2026 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int.
15/05/2026 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686597-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2026 09:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686597-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2026 09:12
08/05/2026 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0594/2026 Teor do ato: Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 3…
Remetido ao DJE Relação: 0594/2026 Teor do ato: Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320…
02/04/2025 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: Página:
31/03/2025 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0633/2025 Teor do ato: Fls. 214-215: aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelo credor interessado ou pelo AJ. Int. Advogados(s): …
Remetido ao DJE Relação: 0633/2025 Teor do ato: Fls. 214-215: aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelo credor interessado ou pelo AJ. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina …
26/03/2025 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70017051-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 15:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70017051-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 15:43
25/03/2025 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2025 Data da Disponibilização: 25/03/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2025 Data da Disponibilização: 25/03/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: Página:
24/03/2025 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0566/2025 Teor do ato: Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talit…
Remetido ao DJE Relação: 0566/2025 Teor do ato: Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves…
08/10/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Despacho Digitalizado
Despacho Digitalizado
08/10/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1742/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1742/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1742/2024 Teor do ato: Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Valdise Gomes Pe…
Remetido ao DJE Relação: 1742/2024 Teor do ato: Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Talita Musembani (OA…
04/10/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
02/10/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42259918-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 15:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42259918-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 15:04
01/10/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42242220-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/10/2024 11:35
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42242220-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/10/2024 11:35
25/09/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1592/2024 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre…
Remetido ao DJE Relação: 1592/2024 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos au…
20/09/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Embargos de Declaração Não Acolhidos Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato juri…
Embargos de Declaração Não Acolhidos Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o …
10/09/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1459/2024 Data da Disponibilização: 10/09/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1459/2024 Data da Disponibilização: 10/09/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: Página:
09/09/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1459/2024 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 33-37). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 1…
Remetido ao DJE Relação: 1459/2024 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 33-37). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min.…
30/08/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41955520-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2024 14:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41955520-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2024 14:25
21/08/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41862601-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 10:49
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41862601-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 10:49
01/03/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: Página:
29/02/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0296/2024 Teor do ato: Ciência ao Falido, aos demais credores e ao Município de São Paulo acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Valdis…
Remetido ao DJE Relação: 0296/2024 Teor do ato: Ciência ao Falido, aos demais credores e ao Município de São Paulo acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Regina Cel…
14/02/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40243456-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 16:00
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40243456-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 16:00
06/02/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0161/2024 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Município de São Paulo. À Administradora Judicial, conforme lá requerido. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294…
Remetido ao DJE Relação: 0161/2024 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Município de São Paulo. À Administradora Judicial, conforme lá requerido. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/…
24/01/2024 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70000315-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 12:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70000315-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 12:07
04/07/2023 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023 · Processo 0029812-78.2023.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1074/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, promova a serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal …
Remetido ao DJE Relação: 1074/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, promova a serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública a que se refe…
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41064499-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2026 15:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41064499-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2026 15:12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗02
03
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗04
05
06
Documento
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗07
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia
Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Daniela Paula Fiorotti (OAB 133097/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗08
09
Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗10
11
12
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686597-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2026 09:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686597-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2026 09:12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗13
14
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗16
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Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0594/2026 Teor do ato: Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OA
Remetido ao DJE Relação: 0594/2026 Teor do ato: Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Daniela Paula Fiorotti (OAB 133097/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗18
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Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗20
21
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ante o período decorrido, manifeste-se a Fazenda Pública acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ante o período decorrido, manifeste-se a Fazenda Pública acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗22
23
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗24
25
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗26
27
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗28
29
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗30
31
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗32
33
34
Documento
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗35
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0633/2025 Teor do ato: Fls. 214-215: aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelo credor interessado ou pelo AJ. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Re
Remetido ao DJE Relação: 0633/2025 Teor do ato: Fls. 214-215: aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelo credor interessado ou pelo AJ. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗36
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Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 214-215: aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelo credor interessado ou pelo AJ. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 214-215: aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelo credor interessado ou pelo AJ. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗40
41
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70017051-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 15:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70017051-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 15:43
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗42
43
44
45
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2025 Data da Disponibilização: 25/03/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2025 Data da Disponibilização: 25/03/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗46
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗47
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗48
49
50
Documento
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗51
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0566/2025 Teor do ato: Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana
Remetido ao DJE Relação: 0566/2025 Teor do ato: Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗52
53
Andamento
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗54
55
56
57
58
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60
Documento
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗61
62
63
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗64
65
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗66
67
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗68
69
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗70
71
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗72
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74
75
Documento
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗76
77
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1742/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1742/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗78
79
80
Documento
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗81
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 1742/2024 Teor do ato: Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Talita Musemban
Remetido ao DJE Relação: 1742/2024 Teor do ato: Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗82
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Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗86
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Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42259918-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 15:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42259918-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 15:04
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗88
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Documento
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42242220-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/10/2024 11:35
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42242220-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/10/2024 11:35
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗90
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Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗92
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗94
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Decisão
Remetido ao DJE Relação: 1592/2024 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas d
Remetido ao DJE Relação: 1592/2024 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica. Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.6.15). Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 171-173). Int. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗96
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Documento
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗98
Andamento
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0029812-78.2023.8.26.0100 ↗99
100
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
◎
Sem representantes públicos associados
A fonte consultada não devolveu representantes para este tópico.