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Processo 0029812-78.2023.8.26.0100 art. 7º-ALei 11.101/05art. 10art. 7º-A, §2º
Remetido ao DJE Relação: 1074/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, promova a serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874S/P), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 6985PI /), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290M/G), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785SP/), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471PA/), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694S/P), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384S/P), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055SP/), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338S/P), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP)