TÓPICO DE PESSOA
Banco Nossa Caixa Nosso Banco
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Banco Nossa Caixa Nosso Banco em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 5,3 anos. Termos recorrentes no histórico: aguardando, carga, recebimento, recurso, recursal. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
!
Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Reqdo
Abrir dossiê ↗
Recurso Inominado Cível
0028637-32.2008.8.26.0405- Órgão julgador
- 02 TURMA CIVEL DO COLEGIO RECURSAL DA 4ª C.J. - OSASCO DE OSASCO
- Última atualização
- 30/08/2024
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
06/03/2009 · Processo 0028637-32.2008.8.26.0405
Ler registro ↗Despacho Proferido Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA, é tempestivo (fls. 81/108), bem como o preparo (fl. 82) e a taxa referen…
Despacho Proferido Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA, é tempestivo (fls. 81/108), bem como o preparo (fl. 82) e a taxa referente ao porte de remessa e retorno (fl. 83). …
12/12/2008 · Processo 0028637-32.2008.8.26.0405
Ler registro ↗Sentença Proferida (...) Quanto à retroatividade, descabe invocar a natureza da norma como de ordem pública, simplesmente porque a Constituição Federal não previu qualquer exceção. A prática de encarar as normas de or…
Sentença Proferida (...) Quanto à retroatividade, descabe invocar a natureza da norma como de ordem pública, simplesmente porque a Constituição Federal não previu qualquer exceção. A prática de encarar as normas de ordem pública como exceção ao princípio da ir…
29/07/2008 · Processo 0028637-32.2008.8.26.0405
Ler registro ↗Despacho Proferido Autue-se. 1. A matéria objeto desta ação é unicamente de direito. São notórias as dificuldades acarretadas pela propositura de milhares de ações individuais semelhantes à presente, não obstante o aj…
Despacho Proferido Autue-se. 1. A matéria objeto desta ação é unicamente de direito. São notórias as dificuldades acarretadas pela propositura de milhares de ações individuais semelhantes à presente, não obstante o ajuizamento, amplamente noticiado pela impren…
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
02
Andamento
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗03
04
05
06
07
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗08
09
10
11
12
13
14
Andamento
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗15
Andamento
Recurso Extraordinário com repercussão geral
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗16
Andamento
Recurso Extraordinário com repercussão geral
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗17
Andamento
Recurso Extraordinário com repercussão geral
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗18
19
20
Andamento
Incidente Recursal Incidente Recursal 405.01.2008.028637-0/000002-000 Instaurado em 25/05/2010
Incidente Recursal Incidente Recursal 405.01.2008.028637-0/000002-000 Instaurado em 25/05/2010
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗21
Andamento
Aguardando Providências Aguardando Providências-FASE RECURSAL
Aguardando Providências Aguardando Providências-FASE RECURSAL
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗22
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/04
Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/04
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗23
Andamento
Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CARGA PARA ADV. DR; ROBERTO CARLOS IBRAHIM
Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CARGA PARA ADV. DR; ROBERTO CARLOS IBRAHIM
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗24
Publicação
Aguardando Publicação IMPRENSA
Aguardando Publicação IMPRENSA
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗25
Andamento
Despacho Proferido Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA, é tempestivo (fls. 81/108), bem como o preparo (fl. 82) e a taxa referente ao porte de remessa e retorno (fl.
Despacho Proferido Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA, é tempestivo (fls. 81/108), bem como o preparo (fl. 82) e a taxa referente ao porte de remessa e retorno (fl. 83). Nada mais. Certifico e dou fé que em cumprimento ao Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXII, intimo o(a) autor(a), ora recorrido(a), JOSE BONIFACIO DE SOUZA PINTO FILHO, para responder o recurso, no prazo de dez dias. Nada mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗26
Publicação
Data da Publicação SIDAP Fls. 109 - Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA, é tempestivo (fls. 81/108), bem como o preparo (fl. 82) e a taxa referente ao porte de remess
Data da Publicação SIDAP Fls. 109 - Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA, é tempestivo (fls. 81/108), bem como o preparo (fl. 82) e a taxa referente ao porte de remessa e retorno (fl. 83). Nada mais. Certifico e dou fé que em cumprimento ao Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXII, intimo o(a) autor(a), ora recorrido(a), JOSE BONIFACIO DE SOUZA PINTO FILHO, para responder o recurso, no prazo de dez dias. Nada mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗27
Andamento
Conclusos Conclusos
Conclusos Conclusos
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗28
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/03
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/03
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗29
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗30
Decisão
Data da Publicação SIDAP Fls. 64/69 - (...) Quanto à retroatividade, descabe invocar a natureza da norma como de ordem pública, simplesmente porque a Constituição Federal não previu qualquer exceção. A prática de encarar as normas de ordem pública como ex
Data da Publicação SIDAP Fls. 64/69 - (...) Quanto à retroatividade, descabe invocar a natureza da norma como de ordem pública, simplesmente porque a Constituição Federal não previu qualquer exceção. A prática de encarar as normas de ordem pública como exceção ao princípio da irretroatividade não tem amparo no Direito Constitucional brasileiro, caracterizando-se como indevida importação de doutrina adequada aos ordenamentos que tratam da retroatividade no plano infraconstitucional. A segurança jurídica almejada pelo Direito estaria seriamente comprometida se lei nova pudesse projetar seus efeitos para o passado. Em homenagem à segurança jurídica, nosso direito tradicionalmente se preocupou com a retroatividade das leis, colocando freios na atividade legislativa que pretenda atingir o passado. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, entre os Direitos e Garantias Fundamentais, assegura que a lei nova não prejudicará a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (norma já veiculada pelo artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil), garantia não comprometida sequer pela eventual presença de normas de ordem pública. A Constituição brasileira, ao impedir que a lei nova prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não abre qualquer exceção para as normas de ordem pública que, portanto, não estão à salvo da garantia constitucional, como decidiu o Supremo Tribunal Federal: ?Aliás, no Brasil, sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer espécie de legislação ordinária, não tem sentido a afirmação de muitos ? apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal ? de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, e isso porque, se se alteram os efeitos, é óbvio que se está introduzindo modificações da causa, o que é vedado constitucionalmente?. Prosseguindo, também a tese da mera expectativa de direito restou superada no plano jurisprudencial. Já em curso o período aquisitivo, tinha efetivamente o poupador direito ao crédito de correção e juros nos moldes convencionados , descabendo a argüição de mera expectativa de direito. Relativamente ao quantum, o Juízo, retificando entendimento anteriormente desposado, para adequá-lo às seguidas decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passou a admitir a incidência dos juros contratuais, reputando-os não afetados pela prescrição qüinqüenal prevista no artigo 178, § 10, III, do anterior Código Civil, c.c. artigo 2028 do diploma vigente . Além dos juros contratuais, cabem os moratórios, devidos estes a partir da citação. Por último, a correção monetária da diferença deve seguir a evolução da tabela do E. Tribunal de Justiça, descabendo a aplicação dos percentuais mensais de remuneração das cadernetas de poupança, bem como da UFIR (mencionada nos documentos de fls. 06 e seguintes). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença entre as somas creditadas e a remuneração que seria devida à caderneta de poupança mantida pelo autor, afastada a supressão de rendimentos determinada pelos planos Verão, Collor I e II, com acréscimo dos juros contratuais. Relativamente ao Plano Collor, a condenação abrange unicamente as diferenças decorrentes dos saldos não bloqueados. Na execução, o autor apresentará memória de cálculo especificando o montante da diferença no período de edição de cada plano. A diferença será atualizada segundo a tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo os juros contratuais. O débito total sofrerá acréscimo de juros moratórios de 1% a.m., computados desde a citação. O valor do preparo é R$ 248,86. O porte de remessa e retorno é de R$ 20,96, por volume de autos. P.R.I.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗31
Decisão
Sentença Proferida (...) Quanto à retroatividade, descabe invocar a natureza da norma como de ordem pública, simplesmente porque a Constituição Federal não previu qualquer exceção. A prática de encarar as normas de ordem pública como exceção ao princípio
Sentença Proferida (...) Quanto à retroatividade, descabe invocar a natureza da norma como de ordem pública, simplesmente porque a Constituição Federal não previu qualquer exceção. A prática de encarar as normas de ordem pública como exceção ao princípio da irretroatividade não tem amparo no Direito Constitucional brasileiro, caracterizando-se como indevida importação de doutrina adequada aos ordenamentos que tratam da retroatividade no plano infraconstitucional. A segurança jurídica almejada pelo Direito estaria seriamente comprometida se lei nova pudesse projetar seus efeitos para o passado. Em homenagem à segurança jurídica, nosso direito tradicionalmente se preocupou com a retroatividade das leis, colocando freios na atividade legislativa que pretenda atingir o passado. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, entre os Direitos e Garantias Fundamentais, assegura que a lei nova não prejudicará a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (norma já veiculada pelo artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil), garantia não comprometida sequer pela eventual presença de normas de ordem pública. A Constituição brasileira, ao impedir que a lei nova prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não abre qualquer exceção para as normas de ordem pública que, portanto, não estão à salvo da garantia constitucional, como decidiu o Supremo Tribunal Federal: ?Aliás, no Brasil, sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer espécie de legislação ordinária, não tem sentido a afirmação de muitos ? apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal ? de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, e isso porque, se se alteram os efeitos, é óbvio que se está introduzindo modificações da causa, o que é vedado constitucionalmente?. Prosseguindo, também a tese da mera expectativa de direito restou superada no plano jurisprudencial. Já em curso o período aquisitivo, tinha efetivamente o poupador direito ao crédito de correção e juros nos moldes convencionados , descabendo a argüição de mera expectativa de direito. Relativamente ao quantum, o Juízo, retificando entendimento anteriormente desposado, para adequá-lo às seguidas decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passou a admitir a incidência dos juros contratuais, reputando-os não afetados pela prescrição qüinqüenal prevista no artigo 178, § 10, III, do anterior Código Civil, c.c. artigo 2028 do diploma vigente . Além dos juros contratuais, cabem os moratórios, devidos estes a partir da citação. Por último, a correção monetária da diferença deve seguir a evolução da tabela do E. Tribunal de Justiça, descabendo a aplicação dos percentuais mensais de remuneração das cadernetas de poupança, bem como da UFIR (mencionada nos documentos de fls. 06 e seguintes). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença entre as somas creditadas e a remuneração que seria devida à caderneta de poupança mantida pelo autor, afastada a supressão de rendimentos determinada pelos planos Verão, Collor I e II, com acréscimo dos juros contratuais. Relativamente ao Plano Collor, a condenação abrange unicamente as diferenças decorrentes dos saldos não bloqueados. Na execução, o autor apresentará memória de cálculo especificando o montante da diferença no período de edição de cada plano. A diferença será atualizada segundo a tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo os juros contratuais. O débito total sofrerá acréscimo de juros moratórios de 1% a.m., computados desde a citação. O valor do preparo é R$ 248,86. O porte de remessa e retorno é de R$ 20,96, por volume de autos. P.R.I.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗32
Andamento
Conclusos Conclusos
Conclusos Conclusos
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗33
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02/12
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02/12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗34
Publicação
Aguardando Publicação IMPRENSA
Aguardando Publicação IMPRENSA
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗35
Andamento
Aguardando Devolução de Autos CARGA ADV. RICARDO VITOR RIBEIRO - OAB 265.037
Aguardando Devolução de Autos CARGA ADV. RICARDO VITOR RIBEIRO - OAB 265.037
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗36
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗37
Publicação
Aguardando Intimação Aguardando Intimação(A)
Aguardando Intimação Aguardando Intimação(A)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗38
Publicação
Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Intimação Autor
Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Intimação Autor
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗39
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/10
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/10
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗40
Andamento
Aguardando Digitação CHU
Aguardando Digitação CHU
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗41
Decisão
Despacho Proferido Autue-se. 1. A matéria objeto desta ação é unicamente de direito. São notórias as dificuldades acarretadas pela propositura de milhares de ações individuais semelhantes à presente, não obstante o ajuizamento, amplamente noticiado pela i
Despacho Proferido Autue-se. 1. A matéria objeto desta ação é unicamente de direito. São notórias as dificuldades acarretadas pela propositura de milhares de ações individuais semelhantes à presente, não obstante o ajuizamento, amplamente noticiado pela imprensa, de ação civil pública, de natureza coletiva, com a mesma finalidade. A designação de audiência em todos os processos ocuparia a pauta deste juízo durante muitos meses, talvez anos, em prejuízo do princípio da celeridade que informa os juizados especiais. Tendo em vista ainda o princípio da instrumentalidade do processo, converto o rito para o ordinário, adotado por analogia, sem prejuízo para as partes. O rito ordinário vigorará apenas até a prolação da sentença, a partir da qual será retomado o rito previsto na Lei nº 9.099/95. 2. Cite-se, portanto, o réu, sob o rito ordinário, para que ofereça contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Poderá, com a contestação, dizer se tem interesse na conciliação e, se for o caso, requerer a designação de audiência; caso contrário, haverá a possibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Após, à réplica em dez dias. 4. Int. Autorizo a extração de cópias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗42
Andamento
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara do Juizado Especial Cível
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara do Juizado Especial Cível
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗43
Andamento
Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 2350421 - Local Origem: 158-Distribuidor(Fórum de Osasco) Local Destino: 153-Vara do Juizado Especial Cível(Fórum de Osasco) Data de Envio: 25/07/2008 Data de Recebimento: 25/07/2008 Previsão de Retorno: Se
Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 2350421 - Local Origem: 158-Distribuidor(Fórum de Osasco) Local Destino: 153-Vara do Juizado Especial Cível(Fórum de Osasco) Data de Envio: 25/07/2008 Data de Recebimento: 25/07/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗44
Andamento
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2350421
Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2350421
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗45
Andamento
Incidente Recursal Incidente Recursal 405.01.2008.028637-8/000001-000 Instaurado em 23/04/2008
Incidente Recursal Incidente Recursal 405.01.2008.028637-8/000001-000 Instaurado em 23/04/2008
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0028637-32.2008.8.26.0405 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
F
Flavio Olimpio de AzevedoVer processo 0028637-32.2008.8.26.0405R
Renato Olimpio Sette de AzevedoVer processo 0028637-32.2008.8.26.0405