Antonio da Silva Filho

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0228/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e

Remetido ao DJE Relação: 0228/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pa

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Conclusos para Decisão

Início da Execução Juntado 0015230-93.2018.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença

Início da Execução Juntado 0015230-93.2018.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0100/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NATAL RODRIGUES e OUTROS contra sentença proferida por este juízo a fls. 331/333, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, pretendendo, em s

Remetido ao DJE Relação: 0100/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NATAL RODRIGUES e OUTROS contra sentença proferida por este juízo a fls. 331/333, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, pretendendo, em síntese, o afastamento da Lei n° 11.960/09. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No tocante ao mérito, imperiosa é a sua rejeição. Com efeito, a sentença embargada não é omissa, obscura ou contraditória, uma vez que houve fundamentação adequada para a aplicação da Lei n° 11.960/09, deixando claro que não se desconhece que o STF recentemente declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária (critério adotado pela Lei 11.960/09), nas ADIs 4357 e 4425. Contudo, os acórdãos ainda não foram publicados, havendo perspectivas de que a referida Corte venha a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para o futuro, razão pela qual foi mantida a forma de atualização monetária disciplinada naquele diploma para o caso em exame. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida dos ora embargantes na reforma do teor da sentença impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)

Decisão Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NATAL RODRIGUES e OUTROS contra sentença proferida por este juízo a fls. 331/333, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, pretendendo, em síntese, o afastamento da Lei n° 11.960/0

Decisão Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NATAL RODRIGUES e OUTROS contra sentença proferida por este juízo a fls. 331/333, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, pretendendo, em síntese, o afastamento da Lei n° 11.960/09. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No tocante ao mérito, imperiosa é a sua rejeição. Com efeito, a sentença embargada não é omissa, obscura ou contraditória, uma vez que houve fundamentação adequada para a aplicação da Lei n° 11.960/09, deixando claro que não se desconhece que o STF recentemente declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária (critério adotado pela Lei 11.960/09), nas ADIs 4357 e 4425. Contudo, os acórdãos ainda não foram publicados, havendo perspectivas de que a referida Corte venha a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para o futuro, razão pela qual foi mantida a forma de atualização monetária disciplinada naquele diploma para o caso em exame. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida dos ora embargantes na reforma do teor da sentença impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagar aos autores o Adicional por Direção de

Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagar aos autores o Adicional por Direção de Atividade da Polícia Judiciária ADPJ (Lei Complementar nº LC nº. 1.222/2013), apostilando-se o título, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Para a atualização monetária e incidência dos juros moratórios, aplica-se, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, o disposto na atual redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, bem como o disposto na Lei nº 12.703/12, a partir de sua vigência. Não se desconhece que o STF recentemente declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária (critério adotado pela Lei 11.960/09), nas ADIs 4357 e 4425. Contudo, os acórdãos ainda não foram publicados, havendo perspectivas de que a referida Corte venha a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para o futuro, razão pela qual mantenho a forma de atualização monetária disciplinada naquele diploma para o caso em exame. Pela sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. P. R. I. C. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagar aos autores o Adicional por Direção de Atividade da Polícia

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagar aos autores o Adicional por Direção de Atividade da Polícia Judiciária ADPJ (Lei Complementar nº LC nº. 1.222/2013), apostilando-se o título, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Para a atualização monetária e incidência dos juros moratórios, aplica-se, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, o disposto na atual redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, bem como o disposto na Lei nº 12.703/12, a partir de sua vigência. Não se desconhece que o STF recentemente declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária (critério adotado pela Lei 11.960/09), nas ADIs 4357 e 4425. Contudo, os acórdãos ainda não foram publicados, havendo perspectivas de que a referida Corte venha a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para o futuro, razão pela qual mantenho a forma de atualização monetária disciplinada naquele diploma para o caso em exame. Pela sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. P. R. I. C.

Sentença Registrada

Conclusos para Sentença

Conclusos para Sentença

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. 1 - A demanda deve ser conhecida perante o r. Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, uma vez que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juiz

Decisão Vistos. 1 - A demanda deve ser conhecida perante o r. Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, uma vez que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2 - Os autores promovem a demanda sob a forma de litisconsórcio ativo facultativo, no qual o valor da demanda de cada um dos autores é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e este é o valor da causa deve ser individualmente considerado, para fins de estabelecimento da competência. 3 - Este entendimento encontra amparo doutrinário e jurisprudencial, como o Enunciado nº 18 do FONAJE, redigido nos seguintes termos: "No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". 4 - No mesmo sentido é o entendimento do STJ, como se pode ver em AgRg no REsp 1376544/SP, REsp nº 1257935/PB e Ag em REsp 451748/SP. 5 - Diante disso, o feito deverá ser enviado a uma das r. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações devidas e com as homenagens de estilo. Int.