ANGELA MARIA PINI MAGNANI PINHEIRO

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Decisão Vistos. Fl. 274 Prossiga-se com a execução nos autos do cumprimento de sentença informado pelos exequentes. Altere-se a classe processual daquele incidente. A serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recol

Decisão Vistos. Fl. 274 Prossiga-se com a execução nos autos do cumprimento de sentença informado pelos exequentes. Altere-se a classe processual daquele incidente. A serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos.. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0501/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 274 Prossiga-se com a execução nos autos do cumprimento de sentença informado pelos exequentes. Altere-se a classe processual daquele incidente. A serventia deve consultar a validade e a veracida

Remetido ao DJE Relação: 0501/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 274 Prossiga-se com a execução nos autos do cumprimento de sentença informado pelos exequentes. Altere-se a classe processual daquele incidente. A serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos.. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0370/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou a ação procedente. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e e

Remetido ao DJE Relação: 0370/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou a ação procedente. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou a ação procedente. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de paga

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou a ação procedente. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int.

Conclusos para Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/08/2014 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao apelo da Fazenda e ao reexame necessário. v.u. Situação do p

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/08/2014 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao apelo da Fazenda e ao reexame necessário. v.u. Situação do provimento: Provimento Relatora: Cristina Cotrofe

Início da Execução Juntado 0006973-50.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença

Início da Execução Juntado 0006973-50.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0171/2014 Teor do ato: VISTOS. F. 181/182: Cuida-se de embargos de declaração oferecido contra sentença proferida em Procedimento Ordinário ajuizada por ETELVINO ACACIO MAFRA e outros contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Remetido ao DJE Relação: 0171/2014 Teor do ato: VISTOS. F. 181/182: Cuida-se de embargos de declaração oferecido contra sentença proferida em Procedimento Ordinário ajuizada por ETELVINO ACACIO MAFRA e outros contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo. Acolho os embargos para aclarar o decidido e constar na sentença que a citação válida retroage à data da propositura da ação. Fls. 172/180: Processo sentenciado. Apelada a sentença. RECEBO o recurso de apelação no efeito DUPLO7. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão VISTOS. F. 181/182: Cuida-se de embargos de declaração oferecido contra sentença proferida em Procedimento Ordinário ajuizada por ETELVINO ACACIO MAFRA e outros contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos tempestivos, de modo que merec

Decisão VISTOS. F. 181/182: Cuida-se de embargos de declaração oferecido contra sentença proferida em Procedimento Ordinário ajuizada por ETELVINO ACACIO MAFRA e outros contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo. Acolho os embargos para aclarar o decidido e constar na sentença que a citação válida retroage à data da propositura da ação. Fls. 172/180: Processo sentenciado. Apelada a sentença. RECEBO o recurso de apelação no efeito DUPLO7. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0151/2014 Teor do ato: Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a qFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a calcular o quinquênio inerente a ETELVIN

Remetido ao DJE Relação: 0151/2014 Teor do ato: Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a qFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a calcular o quinquênio inerente a ETELVINO ACACIO MAFRA e outros, de forma que incida sobre todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. As diferenças referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição, deverão ser pagas corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, observando-se a recente redação da Lei 11.960/2009. Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. STJ. Deixo de aplicar, contudo, a TR como índice de correção, mantendo a Tabela Prática do E. TJSP, porque inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a taxa referencial nnão reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Não parece ser outra a interpretação dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário nº 0046880-42.2010.8.26.0053). Enfim, friso que a decisão aqui tomada não guarda relação com o decidido pelo C. STF em controle de constitucionalidade concentrado [ADI 4357], na medida em que ali os Ministros se pronunciaram pela contenção do julgado, que ainda depende de publicação e, sobretudo de MODULAÇÃO DOS EFEITOS. É certo que os exequentes não raro se manifestam por substituir o caráter vinculante do julgado pela natureza de precedente. Contudo, posiciono-me com cautela, mantendo nesse momento as decisões fixas ao que decidia nas vésperas daquele julgamento, inclusive porque o próprio C. STF, através da reclamação 16.745, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, já se manifestou que juridicamente ainda está vigente a Lei 11.960/09 e a Emenda Constitucional 62. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, será observado o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma só vez. Diante da sucumbência a ré arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.. Com ou sem recursos voluntários, sigam os autos para reexame com nossas homenagens ao E. TJSP. P.R.I.C. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)

Sentença Registrada

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a qFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a calcular o quinquênio inerente a ETELVINO

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a qFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a calcular o quinquênio inerente a ETELVINO ACACIO MAFRA e outros, de forma que incida sobre todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. As diferenças referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição, deverão ser pagas corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, observando-se a recente redação da Lei 11.960/2009. Aplique-se a Lei Federal 11.960/09 a partir de sua vigência no que tocam os juros de mora, conforme a jurisprudência capitaneada pelo C. STJ. Deixo de aplicar, contudo, a TR como índice de correção, mantendo a Tabela Prática do E. TJSP, porque inconstitucional. Sobre o tema, de um lado a Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.678, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, assentou a não-exclusão da TR do universo jurídico; vale dizer, não houve proibição de sua utilização como índice de indexação. Contudo, de outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade 493, a Corte então julgou que a taxa referencial nnão reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Não parece ser outra a interpretação dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário nº 0046880-42.2010.8.26.0053). Enfim, friso que a decisão aqui tomada não guarda relação com o decidido pelo C. STF em controle de constitucionalidade concentrado [ADI 4357], na medida em que ali os Ministros se pronunciaram pela contenção do julgado, que ainda depende de publicação e, sobretudo de MODULAÇÃO DOS EFEITOS. É certo que os exequentes não raro se manifestam por substituir o caráter vinculante do julgado pela natureza de precedente. Contudo, posiciono-me com cautela, mantendo nesse momento as decisões fixas ao que decidia nas vésperas daquele julgamento, inclusive porque o próprio C. STF, através da reclamação 16.745, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, já se manifestou que juridicamente ainda está vigente a Lei 11.960/09 e a Emenda Constitucional 62. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, será observado o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma só vez. Diante da sucumbência a ré arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.. Com ou sem recursos voluntários, sigam os autos para reexame com nossas homenagens ao E. TJSP. P.R.I.C.

Conclusos para Decisão