Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/08/2014 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/08/2014 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao apelo da Fazenda e ao reexame necessário. v.u. Situação do provimento: Provimento Relatora: Cristina Cotrofe