Ademir Benedito (37475)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 19/10/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Ademir Benedito

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 19/10/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Ademir Benedito

Decisão Vistos. Fls.80/91: Recebo o recurso de apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int.

Decisão Vistos. Fls.80/91: Recebo o recurso de apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0149/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, em face da sentença que julgou improcedente a ação. Alega, em síntese, que existem várias omissões na decisão atacada, na medida

Remetido ao DJE Relação: 0149/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, em face da sentença que julgou improcedente a ação. Alega, em síntese, que existem várias omissões na decisão atacada, na medida em que não analisados os argumentos expostos por si nos autos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Ao contrário do quanto afirmado pelo embargante, a sentença analisou todos os pontos relevantes ao julgamento da causa, não havendo qualquer vício a ser sanado. Em realidade, o embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão do entendimento exarado na sentença referida, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 535, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que ocorrida errônea apreciação da questão, o que se admite apenas para ensejar argumentação, é defeso ao Juiz, ou órgão julgador, reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais, alterando o julgamento, pois esses embargos são apelos de integração, não de substituição. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Thiago Vicente Bueno (OAB 291943/SP)

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, em face da sentença que julgou improcedente a ação. Alega, em síntese, que existem várias omissões na decisão atacada, na medida em que não

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, em face da sentença que julgou improcedente a ação. Alega, em síntese, que existem várias omissões na decisão atacada, na medida em que não analisados os argumentos expostos por si nos autos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Ao contrário do quanto afirmado pelo embargante, a sentença analisou todos os pontos relevantes ao julgamento da causa, não havendo qualquer vício a ser sanado. Em realidade, o embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão do entendimento exarado na sentença referida, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 535, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que ocorrida errônea apreciação da questão, o que se admite apenas para ensejar argumentação, é defeso ao Juiz, ou órgão julgador, reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais, alterando o julgamento, pois esses embargos são apelos de integração, não de substituição. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0133/2015 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e de

Remetido ao DJE Relação: 0133/2015 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% ao mês a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, na forma acima mencionada. Observe-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060. Aguarde-se, por cinco dias, eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Advogados(s): Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Thiago Vicente Bueno (OAB 291943/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0133/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que a sentença foi registrada. Certifico mais que as custas de preparo corrigidas importam em R$ 456,81. Advogados(s): Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Thiago Vicente Bueno (OAB 29194

Remetido ao DJE Relação: 0133/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que a sentença foi registrada. Certifico mais que as custas de preparo corrigidas importam em R$ 456,81. Advogados(s): Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Thiago Vicente Bueno (OAB 291943/SP)

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais a

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% ao mês a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, na forma acima mencionada. Observe-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060. Aguarde-se, por cinco dias, eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.R.I.C.

Ato ordinatório Certifico e dou fé que a sentença foi registrada. Certifico mais que as custas de preparo corrigidas importam em R$ 456,81.

Ato ordinatório Certifico e dou fé que a sentença foi registrada. Certifico mais que as custas de preparo corrigidas importam em R$ 456,81.

Sentença Registrada

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. Anotem-se os patronos dos requeridos. Ao autor, para oferecimento de réplica, já anotada, para meu controle, a intempestividade da contestação. Intimem-se.

Decisão Vistos. Anotem-se os patronos dos requeridos. Ao autor, para oferecimento de réplica, já anotada, para meu controle, a intempestividade da contestação. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0261/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os encargos contratados, cuja cobrança

Remetido ao DJE Relação: 0261/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os encargos contratados, cuja cobrança é impugnada pela autora, não se configuram, em juízo de cognição superficial, como abusivos, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Aponto, especificamente, que nos contratos bancários não está impedida a capitalização dos juros em período inferior ao anual. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1. A limitação das taxas de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). 2. A capitalização de juros em período inferior ao anual depende de contratação expressa. 3. Pedido revisional parcialmente procedente. 4. Recurso provido em parte para esse fim" (TJSP. Apelação nº 0005101-41.2007.8.26.0400. 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Melo Colombi. Julgado em 20.02.2013). Por outro lado, a legislação reguladora das instituições financeiras não veda a aplicação de juros de mercado aos contratos bancários, tampouco os limita em 12% ao ano, em atendimento ao disposto no artigo 192, parágrafo 3° da Constituição Federal, porque essa norma não tinha eficácia plena e imediata. Prevalece, pois, a estipulação contratual dos juros. Aliás, essa questão já foi resolvida com a modificação do referido artigo da Constituição Federal. Aponto que a avaliação da correção ou não dos índices destes juros deverá levar em conta a taxa média de mercado praticada à época de realização do negócio, sendo a abusividade constatada quando os juros remuneratórios previstos destoarem manifestamente daqueles utilizados. De qualquer modo, aponto que não houve demonstração por parte do autor da existência das abusividade alegadas, não representando, de plano, os juros contratados como excessivos em relação aos parâmetros utilizados no mercado financeiro. No que tange aos demais encargos, especialmente a tarifa de cadastro, ressalto que não há prova inequívoca do importe efetivamente pago, pois ele foi diluído nas parcelas, devendo a apreciação de sua abusividade aguardar a formação do contraditório. Ademais, o pedido de depósito do valor incontroverso a afastar a mora, nos termos do artigo 285-B, do Código de Processo Civil, depende da demonstração da verossimilhança das alegações, requisito não preenchido, como visto. Assim, não vislumbrando, em juízo de cognição superficial, a plausibilidade jurídica das afirmações do autor, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e consignação incidental do montante incontroverso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite(m)-se, na forma pretendida, e com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação. Intime-se. Advogados(s): Thiago Vicente Bueno (OAB 291943/SP)

Decisão Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os encargos contratados, cuja cobrança é impugnada pela autora, não se configu

Decisão Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os encargos contratados, cuja cobrança é impugnada pela autora, não se configuram, em juízo de cognição superficial, como abusivos, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Aponto, especificamente, que nos contratos bancários não está impedida a capitalização dos juros em período inferior ao anual. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1. A limitação das taxas de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). 2. A capitalização de juros em período inferior ao anual depende de contratação expressa. 3. Pedido revisional parcialmente procedente. 4. Recurso provido em parte para esse fim" (TJSP. Apelação nº 0005101-41.2007.8.26.0400. 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Melo Colombi. Julgado em 20.02.2013). Por outro lado, a legislação reguladora das instituições financeiras não veda a aplicação de juros de mercado aos contratos bancários, tampouco os limita em 12% ao ano, em atendimento ao disposto no artigo 192, parágrafo 3° da Constituição Federal, porque essa norma não tinha eficácia plena e imediata. Prevalece, pois, a estipulação contratual dos juros. Aliás, essa questão já foi resolvida com a modificação do referido artigo da Constituição Federal. Aponto que a avaliação da correção ou não dos índices destes juros deverá levar em conta a taxa média de mercado praticada à época de realização do negócio, sendo a abusividade constatada quando os juros remuneratórios previstos destoarem manifestamente daqueles utilizados. De qualquer modo, aponto que não houve demonstração por parte do autor da existência das abusividade alegadas, não representando, de plano, os juros contratados como excessivos em relação aos parâmetros utilizados no mercado financeiro. No que tange aos demais encargos, especialmente a tarifa de cadastro, ressalto que não há prova inequívoca do importe efetivamente pago, pois ele foi diluído nas parcelas, devendo a apreciação de sua abusividade aguardar a formação do contraditório. Ademais, o pedido de depósito do valor incontroverso a afastar a mora, nos termos do artigo 285-B, do Código de Processo Civil, depende da demonstração da verossimilhança das alegações, requisito não preenchido, como visto. Assim, não vislumbrando, em juízo de cognição superficial, a plausibilidade jurídica das afirmações do autor, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e consignação incidental do montante incontroverso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite(m)-se, na forma pretendida, e com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação. Intime-se.

Conclusos para Decisão