DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1404/2026 Teor do ato: Vistos. Anoto, de ofício, a decisão retro, visto que este incidente de cumprimento de sentença foi …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.