Remetido ao DJE Relação: 1231/2026 Teor do ato: Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, em consequência, determino a remessa dos aut…

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Processo 1001126-41.2026.8.26.0363 do Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi MirimVara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim

Remetido ao DJE Relação: 1231/2026 Teor do ato: Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, em consequência, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim, com as homenagens de praxe, após as devidas comunicações e anotações. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Advogados(s): Danielle Melo Dantas (OAB 47482/BA)