Remetido ao DJE Relação: 0776/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Município para que dê integral cumprimento ao v. acórdão de fls. 7598/7607, no …

Remetido ao DJE Relação: 0776/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Município para que dê integral cumprimento ao v. acórdão de fls. 7598/7607, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, determino à parte embargante que proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP)