DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0581/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o já determinado no despacho de fls. 212. Int. Advogados(s): Renan Muriel Agrião …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.