DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 156/170: Saliento que o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, est…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.