Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 3184/3185, prom…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 3184/3185, promovendo-se as anotações e comunicações pertinentes. No mais, verifica-se que a planilha de conferência de custas de fl. 3220 demanda reanálise, porquanto evidencia aparente divergência quanto à identificação do responsável pelo recolhimento da taxa judiciária final. Com efeito, a sentença de fls. 3184/3185 determinou expressamente a apuração de eventual saldo de custas processuais remanescentes, com a posterior intimação dos executados sucessores para recolhimento, caso existente. Todavia, a planilha acostada aos autos aparentemente faz referência a pessoa diversa daquela alcançada pelo comando sentencial, circunstância que recomenda a revisão do cálculo, a fim de assegurar a correta individualização do sujeito passivo da obrigação processual e evitar eventual cobrança indevida. Assim, caso existente apontamento incompatível com os termos da sentença, torne-o a serventia sem efeito, procedendo à revisão da planilha de custas, com estrita observância do decidido às fls. 3184/3185 e certificando o resultado. Após. Certificado o trânsito em julgado, verifica-se que a sentença de fls. 3184/3185 determinou expressamente o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 5.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé do Sul/SP, mediante expedição do competente mandado, providência que independe de nova deliberação de mérito. Considerando, ainda, os requerimentos formulados às fls. 3215 e 3223/3228, os quais se limitam a postular o cumprimento do comando sentencial, bem como a concordância manifestada pelo Ministério Público à fl. 3221, expeça-se o competente mandado de cancelamento da penhora, observando-se as formalidades legais e os requisitos eventualmente exigidos pela Serventia de Registro de Imóveis para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação da manifestação de fl. 3217 e das demais providências eventualmente remanescentes relativas aos demais executados mencionados na sentença. Intime-se.