Remetido ao DJE Relação: 2215/2025 Teor do ato: Fl. 10812: última decisão. 1 - Fls. 10820-10824; 10825-10830; 10839-10844; 10845-10848; 10849-10853…

Remetido ao DJE Relação: 2215/2025 Teor do ato: Fl. 10812: última decisão. 1 - Fls. 10820-10824; 10825-10830; 10839-10844; 10845-10848; 10849-10853; 10854-10856; 10861-10866; 10867-10873; 10874-10877; 10878-10880; 10881-10885; 10886-10891; 10892-10898; 10899-10905; 10906-10910; 10911-10916; 10917-10920; 10921-10923; 10924-10931; 10932-10938; 10939-10945; 10946-10950; 10951-10956; 10957-10962; 10963-10968; 10969-10981; 10982-10987; 10988-11000; 11001-11006; 11011-11017; 11018-11023; 11024-11030; 11213-11221 e 11222-11229 (ofícios e cartas precatórias com pedidos de penhora no rosto dos autos de créditos de titularidade do município de Curitiba/PR): conforme decisão de fl. 10791, foi determinada a instauração de ICCP em favor do município de Curitiba/PR, de forma que o ente deverá informar nos autos do referido incidente a relação de créditos devidos, bem como a respectiva documentação comprobatória. 2 - Fls. 10831-10832 (AJ requer a expedição de ofício à RFB): defiro. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para atualização do cadastro da massa falida de Sulina Seguradora S.A., CNPJ/MF n.º 88.457.395-0001-05, passando a constar como seu representante o Sr. Waderson Mergulhão, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 128.144.478-23, RG nº 19.590.786-3, sócio da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., Administradora Judicial nomeada. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo AJ, comprovando-se nos autos. 3 - Fls. 10833-10838 (AJ i - comprova o envio de resposta aos ofícios encaminhados pela 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR, a fim de informar que instaurará ICCP; ii - comunica nova distribuição de ICCP; iii - anotou o crédito detido por Kanorte Comércio de Veículos Ltda. na relação de credores; iv - requer autorização para que os profissionais por si indicados tenham acesso aos extratos das contas judiciais vinculadas ao processo): i e ii - reporto-me ao decidido no item 1 supra. iii - ciência ao credor nomeado. iv - defiro: autorizo Daniel Freitas dos Reis, contador, inscrito no CPF sob o nº. 413.887.178-08, Isabela de Sá Santos Rosa, contadora, inscrito no CPF sob o nº 490.972.878-39, Kelvin Bueno de Souza, contador, inscrito no CPF sob o nº 419.595.308-10, Pedro Henrique Vicente de França, contador, inscrito no CPF sob o nº 426.109.048-19, Vinicius Bruno de Souza Teixeira, contador, inscrito no CPF sob o nº 358.693.128-09 e Valéria Maria da Silva Gomes, contadora, inscrita no CPF sob o nº 103.366.098-17, a praticarem, isoladamente, todos os atos necessários para obter acesso aos extratos pormenorizados e/ou saldos atualizados das contas judiciais vinculadas ao processo n.º 0041722-88.2012.8.26.0100 da falência de APS Seguradora S.A. e outras, composta pelas empresas Sulina Seguradora S.A. (CNPJ 88.457.395/0001-05), SDB Companhia de Seguros Gerais (CNPJ 88.619.705/0001-32) e APS Seguradora S.A. (CNPJ 00.273.078/0001-80), ao processo 0041724-58.2012.8.26.0100 da falência de SDB Companhia de Seguros Gerais (CNPJ 88.619.705/0001-32) e ao processo nº 0041723-73.2012.8.26.0100 da falência de APS Seguradora S.A. (CNPJ 00.273.078/0001-80), diretamente junto à agência do Banco do Brasil, independentemente da expedição de ofício e/ou mandado. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como autorização, a ser apresentada pelos profissionais acima nomeados junto à casa bancária. 4 - Fls. 10857-10860 (ofício oriundo da ação de usucapião n.º 0041523-85.2011.8.16.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba/PR, solicitando informações sobre eventual arrecadação do imóvel da matrícula 1930 do RI daquela comarca): ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). 5 - Fls. 11007-11009 (AJ requer autorização para pagamento ao escritório que patrocina ações da massa falida): ao AJ para juntada de formulário MLE. Após, ao cartório para expedição do MLE. 6 - Fls. 11031-11211 (Petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo requerendo a instauração de ICCP): proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"), se o caso. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)