DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0436/2025 Teor do ato: Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Manifeste-se a exequente, no prazo legal, em termo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.