DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0029/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 186: Defiro o ofício requisitado: A fim de que a prestação Jurisdicional seja desempenh…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.