DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da certidão de fl. 819, intime-se o requerente, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.