Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o V. Acórdão que desclassificou a conduta do sentenciado para o artigo 28, caput, da Lei de …

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o V. Acórdão que desclassificou a conduta do sentenciado para o artigo 28, caput, da Lei de Drogas e converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Expeça-se o necessário.