Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exa…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Felipe Gustavo Soares da Silva, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, a fim de instruir os pedidos em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.