Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que que por problemas técnicos do sistema SAJ/PG5, que persistem até a presente data, não houve a …

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que que por problemas técnicos do sistema SAJ/PG5, que persistem até a presente data, não houve a geração automática da certidão para confirmação de recebimento no Portal Eletrônico pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo da decisão de págs. 295, salientando que de acordo com os termos do artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se intimação automática em razão do decurso de 10 (dez) dias corridos para consulta, contados da data do envio da intimação eletrônica que ocorreu em 16/10/2025. Assim, o prazo para manifestação da Fazenda Pública transcorreu em 03/11/2025. Diante disso, encaminho os autos ao E. Colégio recursal, conforme determinado. Nada Mais.