Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Fazenda Pública do Estado de São Paulo 46.379.400/0001-50 V…

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Fazenda Pública do Estado de São Paulo 46.379.400/0001-50 Vista à Fazenda Pública Estadual, quanto à decisão de fls. 43798: "Vistos. Edital de aviso de rateio publicado, intimem-se as Fazendas Públicas para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Município, Estado e União, encaminhem-se ao Ministério Público. Com o retorno, tornem-me conclusos para análise e deliberação dos pedidos formulados em fls. 43.117, 43.246, porque remanescentes da decisão de fls. 43.259/43.261, além das demais manifestações apresentadas a partir de fls. 43.262. Cumpra-se. Intimem-se." Nada Mais.