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Ato ordinatório Intimação da Fazenda do Estado de São Paulo, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 508/2018 nos termos do r despacho de fls. 159: " Vistos. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos apresentados, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, conclusos."