Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. sentença de p. 80/84 transitou em julgado em 04/04/2024 ao autor e em 09/04/2024 à Fazend…

Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. sentença de p. 80/84 transitou em julgado em 04/04/2024 ao autor e em 09/04/2024 à Fazenda Municipal. Certifico mais que, após 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo em caso de omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 e arts. 1286 ss das NSGCG/TJSP.