DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0553/2024 Teor do ato: Decisão de fls. 1475/1477: Manifeste-se Dr.OSWALDO DASTI DE LIMA OAB/SP 30.480 sobre item 1 da refe…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.