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Remetido ao DJE Relação: 0399/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência à parte adversa acerca do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. retro, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se e aguarde-se o seu julgamento. Intime-se. Advogados(s): Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP)