Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do teor do V. Acórdão, o qual deu provimento ao recurso reconhecendo a improcedência da ação,…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do teor do V. Acórdão, o qual deu provimento ao recurso reconhecendo a improcedência da ação, sem condenação em custas e honorários. Assim, determino o arquivamento dos autos mediante as cautelas de praxe. Int.