Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e …

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado. No mais, cumpra-se o já determinado à fl. 654. Int.