Remetido ao DJE Relação: 1466/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 6.476/6.477) 1. Fls. 6289 e 6300/6302 (Terplast Comércio de Plásticos …

Remetido ao DJE Relação: 1466/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 6.476/6.477) 1. Fls. 6289 e 6300/6302 (Terplast Comércio de Plásticos Ltda falida): anote-se. Aponta que o síndico apresentou relatório geral da falência em 2019, informando bens arrecadados e já vendidos, bem como planejamento para encerramento da falência, indicando, na oportunidade, que pendiam de julgamento dois incidentes da União, transferência de dinheiro do processo da 8ª Vara Cível para este juízo, arbitrar honorários de síndico e auxiliares, elaboração de contas de rateio, pagamento de valores e posterior encerramento. Por decisão de fls. 6303/6304, determinou-se a reiteração de ofício. A falida Terplast Comércio de Plásticos Ltda informa que diligenciou junto ao Banco do Brasil, apurando a existência de 5 contas judiciais vinculadas a esta falência, no valor de R$ 611.231,10, bem como junto à 8º Vara Cível, para transferência do valor, reenviando ofício de fl. 6057, para cooperar com este juízo. Requer a elaboração de contas de liquidação e rateio. Resposta da 8ª Vara Cível informando a transferência de valores (fls. 6350/6354). O síndico requer a unificação das contas judiciais. Relaciona funções desempenhadas pelos profissionais que auxiliavam a massa (fls. 6436/6439). Informa que estão pendentes de julgamento os incidentes de habilitação de crédito nºs 0901596-93.1997.8.26.0100/105, já tendo sido julgado o incidente nº 0012226-43.2014.8.26.0100. Requer a fixação dos seus honorários e dos auxiliares, para permitir elaboração de contas de liquidação. Expedido ofício em reiteração à 8ª Vara Cível Central. A falida às fls. 6450/6451, informa a que diligenciou e verificou a unificação das contas judiciais na conta judicial nº 5000126325464, com saldo atualizado de R$ 613.188,59. O síndico, às fls. 6455/6456, afirma que aguarda vinda de resposta nos atuos pela 8ª Vara Cível. Diante da confirmação da unificação das contas judiciais, reitera pedidos anterioes para que possa apresentar contas de liquidação e rateio. Resposta do Banco do Brasil (fl. 6458). Certidão de objeto e pé (fl. 6470/6471). Por decisão de fls. 6.476/6.477, fixo honorários do síndico em 6% do valor do ativo atualizado e, do perito contador, em 30% dos honorários devidos ao síndico. Fixo honorários do perito avaliador de móveis Alfredo Soares e Paulo Shizuo Shiratori em R$ 3.000,00 para cada um. Apresente o síndico contas de liquidação e rateio em 15 dias. Determinou-se, também que informasse o síndico, em 30 dias, se houve a transferência dos valores transferidos pela 8ª Vara Cível. Certifica a z. Serventia, à fl. 6.478, que, em consulta ao portal de custas e conforme ofício de fl. 6.453, identificou a conta judicial nº 5000126325464, com 4 parcelas, com capital de R$ 613.188,59, valor válido para 24/01/2023. Certifica, ainda, que esse é o valor a ser utilizado para cumprimento do item 1 da decisão de fls. 6476/6477, de maneira a possibilitar que os pagamentos ocorram por MLE. O síndico, às fls. 6.484/6.486, informa que, após ter diligenciado junto ao Banco do Brasil, obteve a informação de que a conta judicial unificada de nº 5000126325464 já se encontrava vinculada a esta 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, sendo seu saldo em 23/06/2023 de R$ 633.676,85. Aduz que comprovado que os valores já estão consubstanciados na conta judicial principal. Informa que, sem mais óbices que impeçam a elaboração do cálculos de rateio pelo perito contador, providenciará, em 15 dias, a apresentação da conta de liquidação para dar início aos pagamentos dos credores. Junta documentos (fls. 6487/6490). Cumpra o síndico o quanto determinados às fls. 6.476/6.477, apresentando as contas de liquidação em 15 dias. 2. Manifestação do Município de Mogi Mirim requerendo a habilitação de seu crédito, informando que a habilitação de crédito distribuída foi indevidamente extinta por falta de regular intimação (fls. 6355/6356). Por decisão de fls. 6.476/6.477, determinou-se que se manifestasse o síndico e, após, fosse abra-se vista ao Ministério Público. O síndico, às fls. 6.484/6.486, no alega que cumpriria à municipalidade promover a habilitação de seu crédito na forma prevista em lei. Observa que o ativo arrecadado na falência não será suficiente para o pagamento dos créditos privilegiados fiscais. Razão assiste ao síndico (fls. 6.484/6.486), deverá o Município requerente distribuir habilitação de crédito por ser esta a forma adequada. 3. Fls. 6441/6442 (Banco do Brasil S/A) Por decisão de fls. 6.476/6.477, determinou-se que se expedisse a certidão. Certidão de objeto e pé (fls. 6.482/6.483). Ciência ao credor. 4. Manifestação do Ministério Público (fl. 6493). Ciente. Intimem-se. Advogados(s): Dorothy Angelo Navarro (OAB 65080/SP), Jose Oscar Matiello (OAB 50627/SP), Saverio Roberto de Lucca (OAB 51015/SP), Claudio Antonio Guimaraes (OAB 54674/SP), Maria Luiza Ribeiro (OAB 55800/SP), Joao Brasil Vita (OAB 5629/SP), Decio Freire Jacques (OAB 61897/SP), Jose Carlos Cassoli (OAB 50189/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553SP/), ALBERTO COSTA (OAB 68116/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Tania Aparecida Franca (OAB 69271/SP), Sonia Maria Guimaraes (OAB 73983/SP), Izilda Leonor Capeletto (OAB 77689/SP), Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB 78187/SP), Jose Aparecido de Oliveira (OAB 79365/SP), JAIME MARANGONI (OAB 34488/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Michelly Moretti (OAB 253946/SP), MARIA CAROLINA VALVERDE SENTO-SÉ (OAB 255590/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Ladislau Ascencao (OAB 48955/SP), Luiz Alberto Paes de Almeida (OAB 38349/SP), Roldao Alves de Magalhaes (OAB 41026/SP), Nilo de Araujo Borges Junior (OAB 41994/SP), Arnaldo Rossi Filho (OAB 42385/SP), Laudelino Alves de Sousa Neto (OAB 42513/SP), Oscavo Cordeiro Correa Netto (OAB 44856/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Marcia Liz Raimundo Pantano (OAB 115282/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Frederico Guimarães Aguirre Zurcher (OAB 119135/SP), Muriel Nini (OAB 14925/SP), Mylena Villa Costa (OAB 14443/BA), Maria Carolina Valverde Sento-sé (OAB 22320/BA), Vicente Coni Jr (OAB 18446/BA), Adolpho Dimantas (OAB 10656/SP), Paulo de Tarso Dias Ferreira (OAB 95332/SP), Jacques Vianna Xavier (OAB 036145/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 013213/RS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590S/P), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224S/P), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Marcia Vieira-royle (OAB 80228/SP), Ciro Constantino Rosa Filho (OAB 97045/SP), Oswaldo Mathias (OAB 82180/SP), Neuza Maria Lima Pires de Godoy (OAB 82246/SP), Roseli Aparecida de Almeida (OAB 84542/SP), Francisco de Assis C de Andrade (OAB 84657/SP), Claudio Cintra Zarif (OAB 92810/SP), Vladimir Manzato dos Santos (OAB 95673/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415PE/), Darci Nadal (OAB 30731SP/), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199SP/), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Ana Letícia Perina Monferdini (OAB 277156/SP), Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Jose Martini Neto (OAB 100990/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Adriana Maria Margarita Rodrigues (OAB 118155/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Carlos Augusto Pinto Dias (OAB 124272/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Eduardo Luiz Meyer (OAB 125632/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Debora Zelante (OAB 117204/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Maria Luiza Sbeghen (OAB 129099/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Sergio Henrique de Sa (OAB 130643/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951S/P), Ester Alves de Oliveira Lovisotto (OAB 131361/SP), Antonio Mello Martini (OAB 110779/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Wladimir Novaes (OAB 104440/SP), Eliana Conceicao F Mello Decourt (OAB 106939/SP), Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Claudio Barbosa (OAB 113430/SP), Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB 113818/SP), Juliana Ferreira Alves Martinez (OAB 113859/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904S/P), Catia Stellio Sashida (OAB 116579/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Valdirene Gregório Vital (OAB 188644/SP), Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB 162085/SP), Carla Cardoso Ortuzal (OAB 168187/SP), Marcelo Ricardo Wydra Escobar (OAB 170073/SP), Umberto de Brito (OAB 178509/SP), Maurício Barros (OAB 183724/SP), Lauro Cesar Mazetto Ferreira (OAB 183983/SP), Letícia Martins Ferreira Bilha (OAB 158796/SP), FLAVIA FERNANDA NOBREGA DE LENA MOLINARI (OAB 191740/SP), Erika Aparecida Uchôa Escorcio (OAB 192431/SP), Maria das Dores Reis Baptista (OAB 200881/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386S/P), Valtecio Ferreira (OAB 22370/SP), Simone Cristina Domingues (OAB 134283/SP), Fabio Andre Alves Costa (OAB 143596/SP), Juarez Sanfelice Dias (OAB 137196/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Silvia Cristina de Freitas (OAB 139559/SP), Ana Celia de Toledo Almeida Celidonio (OAB 139768/SP), Tania de Lourdes Lelis Mangue (OAB 143333/SP), Valter Severino (OAB 143557/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Ivone Gomes Mestrinel (OAB 145287/SP), Marcelo Ascencao (OAB 146450/SP), Gastao Lorenzetti Netto (OAB 148446/SP), Vanessa Cristina da Costa (OAB 148484/SP), Andre Boschetti Oliva (OAB 149247/SP), Nivia Maria Turina (OAB 151720/SP)