DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0539/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Mantida a decisão recorrida. Requeira parte credora e eventuais ter…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.