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Remetido ao DJE Relação: 0184/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto à baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)