Ato Ordinatório - Intimação - Portal FLS. 251: Vistos.Tendo em vista a satisfação integral do OPV expedido no incidente n° 01, JULGO EXTINTA a exec…

Ato Ordinatório - Intimação - Portal FLS. 251: Vistos.Tendo em vista a satisfação integral do OPV expedido no incidente n° 01, JULGO EXTINTA a execução da requisição de pequeno valor nele processada, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Concedo o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos das coautoras indigitadas a fls. 247, pois não compuseram a planilha de fls. 178/228. P.R.I. FLS. 266:Vistos.Tendo em vista a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema Repetitivo nº 1029/STJ (Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva que seguiu o processamento ordinário em Vara da Fazenda Pública) que tramitem no território nacional, suspendo o feito no estágio em que se encontra até ulterior deliberação do c. STJ no Tema em questão. Intime-se.