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Processo 0036858-41.2018.8.26.0053 Estado de São Paulo Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se.