Remetido ao DJE Relação: 0508/2020 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Cite-se a ré a Fazenda, pelo portal, para apresentar defesa. Advogados(s): …

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Processo 1058155-53.2019.8.26.0053

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Remetido ao DJE Relação: 0508/2020 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Cite-se a ré a Fazenda, pelo portal, para apresentar defesa. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)