Remetido ao DJE Relação: 0180/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 8221: última decisão. Fls. 8227, 8229: Nada a decidir. Fls. 8233 (Recuperandas): Ciênc…

Remetido ao DJE Relação: 0180/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 8221: última decisão. Fls. 8227, 8229: Nada a decidir. Fls. 8233 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Ao Administrador Judicial para providências sobre os créditos trabalhistas. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer; 2- Concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos instrumentos de protesto; 3- Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os documentos apresentados extrajudicialmente em atenção ao pedido formulado às fls. 7861; 4- As recuperandas deverão juntar aos autos, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os comprovantes de pagamentos em atenção ao plano de recuperação judicial, haja vista a necessidade de se estabelecer contraditório com a coletividade de credores. Sem prejuízo, Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os documentos que constam do referido endereço de sítio eletrônico (fls. 8257/8261). Fls. 8262, 8288 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Anote-se a cessão de crédito entre BORLEME COMERCIAL EIRELI e G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS; 2- Comprove a G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS, em 05 (cinco) dias, a cedente, já sob a nomenclatura COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL IND. COM. S.A., manteve os poderes outorgados ao Dr. Leonardo Luiz Tavano, que assinou o termo de cessão; 3- MANIFESTE(M)-SE o(s) credor(es) trabalhista(s) ANTONIO SOARES DE ARAUJO e a(s) Falida(s)/Recuperanda(s), no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o(s) parecer(es) do Administrador Judicial. Após, em se tratando de falência, abra-se vista ao Ministério Público. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer. Fls. 8275: Anote-se. Fls. 8289: Expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 8290: Requerem as recuperandas revogação da penhora das quotas sociais que os Srs. José Manitta e Carlos Roberto dos Santos, determinada pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, nos autos de execução que lhe move o Banco do Brasil S/A, figurando as referidas pessoas físicas como coexecutados. INDEFIRO. Em primeiro lugar, nos termos do art. 49, § 1º, da LREF, os credores conservam seus direitos em face de fiadores, coobrigados e obrigados de regresso, de forma que o stay period não protege os avalistas dos títulos de créditos devidos pela recuperanda. Na hipótese, José Manitta e Carlos Roberto figuram como sócios nas recuperanda e avalistas dos títulos devidos ao Banco do Brasil, não havendo, portanto, fundamento jurídico para obstar o prosseguimento da execução em face destes coobrigados. Por outro lado, as cotas sociais penhoradas não integram o patrimônio das recuperandas, mas representam os direitos e obrigações recíprocas entre seus titulares e a sociedade em recuperação, de forma que não estão abarcadas pela proteção concedida pela lei às recuperandas. Entretanto, não poderá o credor exigir das recuperandas os créditos que são devidos aos titulares das cotas, ao menos não enquanto perdurar o stay period. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Fls. 8308 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados do(s) relatório(s) mensal(is) de atividades da(s) Recuperanda(s). Fls. 8475: Indefiro, ante a ausência de quaisquer documentos indicativos da existência de algum crédito em favor do requerente. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP)