Remetido ao DJE Relação: 0124/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos em razão da omissão na apreciação do pedido de jus…

Remetido ao DJE Relação: 0124/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos em razão da omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita e defiro o benefício da gratuidade nos termos da Lei nº 1.060/1950. Anote-se. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)