Remetido ao DJE Relação: 0094/2020 Teor do ato: Vistos. Cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda do Estado alegando que há vícios no incident…

Remetido ao DJE Relação: 0094/2020 Teor do ato: Vistos. Cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda do Estado alegando que há vícios no incidente e que os pedidos são uma "tentativa de burla ao regime de precatórios". Roga o reconhecimento de excesso de execução. Manifestação da exequente às fls. 184/191, mantendo seus fundamentos. É o breve relato. Passo a decidir. Não há como acolher o pedido de fracionamento desigual, baseado em ajuste particular dos exequentes. Todavia, entende-se possível o fracionamento igualitário visando à execução individual dos honorários dos advogados com procuração nos autos". Assim, apresente novo cálculo nos termos determinados com base na tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP)