Decisão Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer a que foi condenada, nos moldes do v. acórdão, no prazo de 90 (noventa…

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Processo 0008169-55.2016.8.26.0053

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Decisão Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer a que foi condenada, nos moldes do v. acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se.