Decisão Fls. 792/800: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o apelado Alfeu Geraldo Matos Guimarães, pela imprensa oficial, para,…

Decisão Fls. 792/800: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o apelado Alfeu Geraldo Matos Guimarães, pela imprensa oficial, para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias úteis. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.