Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 37/38: manifeste-se o(a) habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valor…

Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 37/38: manifeste-se o(a) habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida, tornem-me para decisão. Intime-se.