Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Porque tempestivos, admito os embargos opostos, porém não os acolho visto não haver na decisão sob aná…

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Porque tempestivos, admito os embargos opostos, porém não os acolho visto não haver na decisão sob análise, objeto do presente recurso, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando evidente o caráter infringente que se pretendeu imprimir. Intime-se.