Decisão VISTOS. Fixo o prazo de 24 para que a FESP comprove o cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$500,00 até o prazo de …

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Processo 0043469-88.2010.8.26.0053

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Decisão VISTOS. Fixo o prazo de 24 para que a FESP comprove o cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$500,00 até o prazo de 120 dias. Int.